A 3ª turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF-6), em Belo Horizonte, aprovou, por unanimidade, o retorno da participação da prefeitura de Contagem na ação civil movida pela
Na primeira decisão, em novembro de 2024, o governo de Minas Gerais havia pedido à Justiça que o município fosse retirado da ação, o que foi revertido por decisão do TRF6 na última terça-feira (8).
A ação civil pública — que tem como réus o estado mineiro, a empresa vencedora da licitação, Rodoanel S/A, e o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) — questiona o início do licenciamento ambiental para a
De acordo com o Superintendente de Políticas para a Igualdade Racial de Contagem, João Pio, a decisão representa um movimento “fundamental” para que a discussão ganhe força e participe do “processo de luta” contra o Rodoanel. “Abre um espaço para discutirmos o papel que os municípios desempenham na garantia dos direitos das comunidades quilombolas, tradicionais, dos povos originais”, afirmou.
A decisão reconhece que, ao contrário do que era justificado pelo Estado, a cidade tem interesse “jurídico” na ação, não só porque as comunidades quilombolas estão dentro dos limites de Contagem, mas também por ter “atribuição de identificar e delimitar a área ocupada pelas comunidades, resguardar a identidade territorial e possuir competência constitucional de estabelecer mecanismos de proteção histórico-cultural” desses povos.
Rodoanel Metropolitano
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