O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, disse nesta terça-feira (4) que a decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), que
Na segunda-feira (2), Dino desbloqueou a execução dos repasses, que estavam suspensos desde agosto, e determinou mais restrições para além dos previstos na lei com as novas regras de transparência e rastreabilidade das emendas.
“O Congresso aprovou uma lei, essa lei foi sancionada, dando o que eu sempre falo de transparência, rastreabilidade, tranquilidade, e quem fizer errado na ponta tem todos os órgãos de controle para tomar conta, mas o fato de ter sido uma lei votada pela Câmara, pelo Senado, sancionada pelo Presidente da República, e logo em seguida uma outra decisão remodelando tudo o que foi votado, causa muita, muita intranquilidade legislativa”, declarou o deputado em um evento do site Jota, em Brasília.
Lira afirmou que a decisão pode impactar a tramitação do pacote de cortes de gastos. Segundo ele, hoje o governo “não tem voto sequer” para aprovar as urgências dos projetos de lei com as medidas, o que acelera a análise dos textos.
O governo aposta em uma tramitação rápida do pacote para que a votação seja concluída ainda em 2024, antes do recesso parlamentar, que começa em 23 de dezembro.
Além dos projetos de lei, o pacote inclui uma
O texto foi enviado por Lira à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que precisa aprovar a admissibilidade da proposta. O deputado alagoano afirmou, no entanto, que o governo pediu que a PEC fosse retirada da pauta da comissão por causa da incerteza sobre se o texto teria os votos necessários para aprovação.
O presidente da Câmara pontuou, no entanto, que o Congresso “não vai faltar”, em uma sinalização de que as propostas devem ser aprovadas.
“Então, vai se ter, sim, essa semana, a próxima, a outra, muito trabalho, muita conversa, muito convencimento para que essas matérias saiam, e eu não tenho dúvida que o Congresso não vai faltar, agora está num momento de muita instabilidade, de muita ansiedade, de muita turbulência interna por causa desses acontecimentos”, declarou.
