A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (9), por 36 votos favoráveis e 14 contrários, um projeto de lei que cria novas hipóteses para impeachment dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).
O texto, de autoria do ex-deputado Paulo Eduardo Martins (PL-PR), proíbe magistrados de expressarem posições sobre decisões e classifica a conduta como crime de responsabilidade.
Na CCJ, o relator da proposta, Gilson Marques (Novo-SC), apresentou um substitutivo, texto que altera o projeto original, criando outras situações que serão consideradas crimes de responsabilidade pelos ministros. São elas:
- valer-se de suas prerrogativas para beneficiar, indevidamente, a si ou a terceiros;
- exigir, solicitar, receber ou aceitar promessa de vantagem indevida em razão da função;
- violar, mediante decisão, sentença, voto, acórdão ou interpretação analógica, a imunidade material parlamentar;
- usurpar, mediante decisão, sentença, voto, acórdão ou interpretação analógica, as competências do Poder Legislativo, criando norma geral e abstrata de competência do Congresso Nacional.
Ainda segundo o texto, caso o presidente do Senado rejeite a denúncia de crime de responsabilidade, caberá recurso ao plenário da Casa, desde que seja oferecido por, no mínimo, 1/3 dos senadores, atualmente, 27 parlamentares. Se esse recurso não for analisado em 30 dias, passará a trancar a pauta de votação do Senado.
Além desse projeto, a CCJ também aprovou outras propostas que limitam a atuação do STF.
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