No segundo dia de retorno dos trabalhos do Congresso após as eleições municipais, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (9) a proposta que limita as decisões monocráticas, o que inclui decisões do Supremo Tribunal Federal (STF).
Em tese, o texto proíbe que ministros dos tribunais superiores, o que inclui o Supremo, concedam decisões monocráticas para suspender leis ou atos normativos que atinjam a coletividade ou atos dos presidentes da República, da Câmara e do Senado.
A PEC recebeu parecer favorável do relator, Marcel van Hattem (Novo-RS), e foi aprovada por 39 votos a favor e 18 contrários.
Depois da aprovação na comissão, o texto ainda precisará ser votado no plenário da Câmara, onde precisará da aprovação de, no mínimo, 308 deputados — em dois turnos de votação.
A matéria, que já foi aprovada no Senado, faz parte de um pacote de projetos que tramitam na CCJ e que atingem, sobretudo, o STF.
Outra proposta, ainda em discussão na comissão,
Para o relator, Luiz Philippe de Orléans e Bragança (PL-SP), que se manifestou pela constitucionalidade do texto, a PEC não viola o princípio da separação dos poderes e ajuda a melhorar a relação entre eles.
Outros dois Projetos de Lei fazem parte do pacote. Um deles proíbe magistrados de expressarem posições sobre decisões e classifica a conduta como crime de responsabilidade. Já o texto que prevê que um ministro do STF possa responder por crime de responsabilidade se “usurpar” funções do Legislativo, teve relatório favorável do deputado Alfredo Gaspar (União-AL).
A nova ofensiva contra o STF vem no momento em que há um
