O deputado Luiz Philippe de Orléans e Bragança (PL-SP), relator da proposta de emenda à Constituição (PEC) que permite que o Congresso suspenda decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) apresentou parecer favorável ao texto nesta segunda-feira (26). A PEC está na pauta desta terça-feira (27) da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara. A sessão está marcada para às 14h30.
Em seu relatório, Bragança afirma que a Constituição não impede “toda e qualquer reforma que vise a criação de mecanismos de controle recíproco entre os poderes”. Segundo o deputado, a proposta não viola o princípio da separação dos poderes e ajuda a melhorar a relação entre eles.
“O aprimoramento do sistema de freios e contrapesos aqui proposto é plenamente constitucional, uma vez que preserva inalteradas as funções típicas dos poderes, bem como a autonomia e o livre exercício de cada um”, diz o relator.
A PEC permite que os parlamentares suspendam decisões do STF se houver adesão de 2/3 do Congresso. A medida valeria por dois anos e poderia ser prorrogada pelo mesmo período uma única vez. A Corte só conseguiria derrubar a decisão do Legislativo caso houvesse voto favorável de 4/5 dos seus ministros – 9 dos 11 magistrados na atual composição.
Além dessa proposta, a CCJ também vota nesta terça outros 3 projetos que restringem a atuação do Supremo. Estão na pauta, a PEC que limita as decisões monocráticas dos ministros; a possibilidade de estabelecer que um integrante da Corte pode responder por crime de responsabilidade se “usurpar” funções do Poder Legislativo; e, por fim, o texto que proíbe magistrados de expressarem posições sobre decisões e sentenças, além de classificar a conduta como crime de responsabilidade.
A ofensiva da Câmara contra o STF acontece no momento em que os Três Poderes estão em um impasse por causa da
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