A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (9) a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC), que permite ao Congresso Nacional suspender decisões do Supremo Tribunal Federal (STF).
Conforme o texto, se o Congresso considerar que o STF ultrapassou a sua atribuição de guarda da Constituição, poderá suspender a decisão da Corte por meio do voto de 2/3 dos integrantes de cada uma de suas casas legislativas (Câmara e Senado), pelo prazo de dois anos, prorrogável uma única vez por mais dois anos.
O Supremo, por sua vez, só poderá manter sua decisão pelo voto de 4/5 de seus ministros.
A proposta foi aprovada pela CCJ por 38 votos a 12. A PEC ainda precisa ser analisada por uma comissão especial e pelo Plenário da Câmara, em dois turnos de votação. Depois, segue para análise do Senado.
