A Federação das Indústrias de Minas Gerais (Fiemg), entrou na disputa judicial de instituições que questionam
Em uma das ações, a Fiemg quer engrossar o coro da OAB que questiona ações do STF que estariam, segundo a federação, legislando, o que é uma prerrogativa do Congresso Nacional.
Segundo o presidente da Fiemg, Flávio Roscoe, o STF não poderia ter determinado a punição para pessoas que usam a rede social.
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“A Fiemg entra hoje com duas ações de amicus curiae. A primeira acompanha a OAB, na ação 1190, em que a OAB questiona a capacidade do STF de legislar, punindo as pessoas que acessam a plataforma X. No entendimento da OAB e no nosso entendimento também, não há lei no arcabouço jurídico brasileiro que puna quem acessa a plataforma. O Supremo não poderia ter estipulado uma multa diária, de R$ 50 mil, para quem acessar a plataforma X”, afirmou Roscoe.
Prejuízo às empresas
Em outra ação, a Fiemg concorda com argumentos do Partido Novo que apontam prejuízos causados à iniciativa por causa da retirada da plataforma “X” do ar.
“Além disso, estamos entrando na ação do Partido Novo, a ação 1188, que trata da lei de liberdade econômica. Já que a plataforma X é uma ferramenta importante para a venda de produtos e serviços. O uso dessa plataforma tem grande impacto nos negócios, já que muitas vendas se fazem no mundo digital. Ao tirar o X do ar, muitas empresas perderam sua fonte de sustento, já que não podem comercializar seus serviços”, explicou o presidente da Fiemg.
Na contramão das alegações, quando determinou a retirada da plataforma do ar, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou que as medidas foram necessárias. Segundo o ministro, o STF fez todos os esforços possíveis e concedeu todas as oportunidades para que o X Brasil cumprisse as ordens judiciais e pagasse as multas, o que evitaria a adoção dessa medida mais gravosa.
Na oportunidade, o Moraes deu 24 horas para que o dono da plataforma, o empresário Elon Musk, nomeasse um novo representante legal do X no Brasil, que ficou sem ninguém no cargo desde que o proprietário da rede demitiu os funcionários do país.
Moraes também determinou o bloqueio de contas da Starlink, outra empresa do bilionário. Musk disse que investir no Brasil é ‘insanidade’
