A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de
manter o bloqueio do funcionamento do X (antigo Twitter) no Brasil repercutiu dentro do governo federal nesta segunda-feira (02). Ao comentar a medida, o ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, reiterou as críticas feitas pelo presidente Lula na semana passada e reafirmou que o ‘Brasil não é terra sem lei’.
Em coletiva de imprensa realizada logo após a
decisão dos ministros da Primeira Turma do STF, Padilha alertou que a decisão da Justiça Brasileira deve ser cumprida, independentemente de quem seja a pessoa processada – no caso, o bilionário Elon Musk, dono da rede social.
“Faz parte da democracia e da República respeitar a decisão dos Poderes. E acreditamos que a maioria no STF está exigindo que esse (Musk) ou qualquer empresário que queira ter atividade econômica no país cumpra as leis brasileiras. Tenho certeza absoluta de que ele só pode operar em outros países cumprindo a lei dos países”, disse o ministro.
“O Brasil não é uma terra sem lei. Quer ter atividade empresarial no país, cumpra as leis brasileiras. [...] A Suprema Corte está exigindo desse empresário aquilo que é exigido de todos os empresários brasileiros ou internacionais que querem operar no país”, completou o ministro.
Na semana passada, a decisão do ministro Alexandre de Moraes recebeu
apoio do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. “Todo e qualquer cidadão, de qualquer parte do mundo, que tem investimento no Brasil está subordinado à Constituição brasileira e às leis brasileiras. Portanto, se a Suprema Corte tomou uma decisão para que o cidadão cumpra determinadas condições, ou ele cumpre ou vai ter que tomar outra atitude”, disse o presidente em entrevista na última sexta-feira.
Por outro lado, a mais nova decisão de Alexandre de Moraes foi criticada pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), que
comparou o Brasil à ditadura da Coreia do Norte.
Dentro do Congresso Nacional, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), foi
crítico a um outro desdobramento do caso, que foi o bloqueio das contas da Starlink - outra empresa de Musk - para bancar o pagamento de multas aplicadas ao X.
A rede social só poderá voltar a funcionar caso a empresa indique um representante legal no Brasil e pague R$ 18,3 milhões em multas. Além disso, foi determinado que quem usar VPN (Virtual Private Network) ou outros meios para usar o aplicativo no Brasil deverá pagar multa diária de R$ 50 mil.
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