Sem a garantia de um novo adiamento no prazo para retomada do pagamento da dívida de Minas Gerais com a União, a Assembleia vai pautar, novamente, o projeto de lei que autoriza o Estado a aderir ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF). Uma sessão extraordinária foi convocada para a noite desta quarta-feira (28) e, outra, na manhã desta quinta-feira (29).
Paralelamente, o Supremo Tribunal Federal (STF) pautou para esta quarta (28) o julgamento, em plenário, da questão. Os 11 ministros vão analisar o caso e decidir se o governo de Romeu Zema (Novo) terá que pagar, de imediato, as parcelas da dívida. Hoje, esse montante gira em torno de R$ 165 bilhões.
Há possibilidade que os ministros liberem mais prazo para analisar o assunto ou autorizem o Governo Lula a executar imediatamente o pagamento da dívida. Pagar uma parcela da dívida que pode atingir R$ 8 bilhões ainda neste ano representaria o colapso das finanças públicas estaduais, de acordo com o governador Romeu Zema (Novo).
Em uma agenda nesta terça-feira (27) na Assembleia, o presidente do Legislativo mineiro, deputado Tadeu Martins Leite (MDB), afirmou que pautar o projeto do RRF é uma “precaução”.
“Estamos aguardando de forma ansiosa o julgamento de amanhã. A responsabilidade da Assembleia não vai mudar. Primeiro, mostramos que o Regime aumentaria a dívida de Minas Gerais. Depois, fomos a Brasília trabalharmos por um novo caminho, que vem se desenhando, não só para Minas Gerais, como para todo o Brasil. Falei a todo o momento que, se não tivéssemos mais tempo ou um novo caminho, a Assembleia pautaria o Regime de Recuperação Fiscal”, explicou o parlamentar.
Ainda de acordo com Martins Leite, a convocação das reuniões extraordinárias exclusivas para a votação do Regime de Recuperação Fiscal é uma atitude de “cautela” devido ao processo em curso no STF.
“Se, por ventura, ganharmos mais tempo, que é o que eu espero — porque já vimos que o Propag foi aprovado no Senado e, agora, será votado na Câmara —, se o Supremo tiver mais essa sensibilidade, o Regime não será votado”, garante. “Mas se, infelizmente, não tivermos mais tempo e a decisão do Supremo for de que a Assembleia precisa se pronunciar sobre isso, ele já estará na pauta”, completou.
O que Zema e deputados mineiros esperam do STF
O Governo de Minas e a maioria dos deputados mineiros consideram que o ideal é que a Suprema Corte aumente o prazo até o fim da votação na Câmara dos Deputados do projeto que cria o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados.
De autoria do do presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), o Propag, como é conhecido, é avaliado pela classe política mineira como um projeto mais atrativo. O texto de Pacheco propõe redução no pagamento dos juros de 4% que incidem sobre o valor da dívida. A gestão Zema considera a taxa abusiva.
Atualmente, os juros da dívida são compostos pelo IPCA (inflação oficial do país) e + 4%. Pela proposta, de autoria de Pacheco, os estados que realizarem a entrega de ativos poderão obter o perdão de 1% ou 2% dos juros. Outros 2% poderão ser revertidos para investimentos nos estados. A matéria também prevê o repasse de 1% dos juros para um fundo de equalização, que irá beneficiar todos estados, incluindo os que não possuem débito com a União.
O texto de Pacheco foi aprovado no Senado Federal, mas ainda precisa ser submetido à aprovação dos deputados federais.
Zema pediu mais prazo ao STF
O último prazo prorrogado se encerra justamente nesta quarta-feira, dia em que os ministros discutem o processo no plenário da Corte. No mesmo processo, o governo de Romeu Zema (Novo), apresentou um pedido que pudesse começar a arcar com parte desse montante a partir do dia 1º de outubro. No pedido, a gestão Zema pede que o pagamento seja efetuado de forma provisória até que passe a vigorar Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados.
O que pensa o Governo Lula sobre o assunto
Considerado o braço jurídico do Governo Lula, a Advocacia-geral da União apresentou, no mês passado, ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma manifestação defendendo a retomada do pagamento das parcelas da dívida. O pagamento está suspenso desde 2018 por causa de uma liminar. Em diferentes pedidos, a gestão Zema teve os seus pleitos atendidos e conseguiu que o prazo fosse dilatado até este dia 28 de agosto por meio de diferentes ações liminares.
A AGU defende que a suspensão do pagamento da dívida fere a isonomia entre os estados. Isso quer dizer que isso dispensaria um tratamento especial a Minas Gerais. A AGU afirma que os outros entes federativos têm cumprido os pagamentos.
Em conversa com jornalistas, o Ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), já declarou que o texto de Pacheco precisa passar por uma revisão. Haddad disse que entende que a cobrança atual de juros da dívida é “insustentável” diante da realidade financeira dos Estados. No entanto, o ministro ressaltou que é preciso ajustar as contas estaduais sem prejudicar as contas nacionais.
