Pela quarta vez, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado adiou nesta terça-feira (20) a votação do projeto de lei (PL) que regulamenta a produção e a comercialização dos
A proposta, de autoria da senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS), estabelece o conceito dos dispositivos eletrônicos para fumar (DEFs) e cria uma série de regras relacionadas ao produto no Brasil. Desde 2009, a comercialização, importação e propaganda dos vape são proibidas pela Anvisa, que regulamenta o produto no país. Apesar disso, os dispositivos são amplamente vendidos no
Defensores da proposta afirmam que a regulamentação dos cigarros eletrônicos impedirá a comercialização de produtos nocivos à saúde do consumidor, como acontece atualmente, além de oferecer uma alternativa àqueles que desejam parar de fumar. Já os contrários destacam que esses dispositivos também
Entenda o projeto
Pelo texto, para fabricação, importação ou comercialização dos DEFs será obrigatório o registro na Anvisa. Na solicitação, a empresa terá que apresentar a avaliação de risco toxicológico do produto, constando os aditivos e materiais usados, além de uma comparação toxicológica com o cigarro convencional.
As companhias também deverão fornecer informações claras aos consumidores sobre as instruções de uso, armazenamento, contraindicações, possíveis efeitos adversos e dependência. As embalagens não podem induzir diretamente o consumo, nem conter imagens apelativas a menores de idade, como doces ou sobremesas.
A propaganda dos cigarros eletrônicos segue proibida, exceto nos pontos de vendas físicas ou no comércio eletrônico com controle de maioridade, assim como a distribuição gratuita dos dispositivos para fins promocionais. Também é vedada a venda do produto para menores de 18 anos, com multa para quem descumprir a regra, que pode variar de R$ 10 mil a R$ 10 milhões.
