O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, assinou na segunda-feira (5) duas portarias que instituem o Protocolo Nacional de Reconhecimento de Pessoas em Procedimentos Criminais e o Sistema Nacional de Informações Criminais (Sinic). As medidas foram publicadas na edição desta terça-feira (6) do Diário Oficial da União (DOU).
Segundo o Ministério da Justiça, o objetivo do protocolo é padronizar os procedimentos de investigação policial e reduzir o risco de condenações injustas.
A portaria estabelece ainda disposições para o reconhecimento por voz e fornece modelos de formulário para reconhecimento presencial de pessoas, além de um checklist para avaliação das práticas de reconhecimento.
Já o Sinc reunirá, de forma padronizada, informações criminais, com dados sobre indiciamentos, denúncias e condenações. Com isso, ficarão em uma única base nacional os registros de pessoas condenadas por:
- integrar organizações ou facções criminosas;
- violência sexual contra crianças e adolescentes;
- estupro;
- racismo;
- com restrições de acesso a arenas esportivas por comprometimento da paz no esporte.
O novo sistema também passa a ser a única fonte para a emissão da Certidão Nacional Criminal e da Folha de Antecedentes Criminais, que, progressivamente, substituirão certidões e folhas emitidas por tribunais, polícias civis e institutos de identificação das Unidades da Federação.
