Único
Nesta quarta-feira (31), dia seguinte ao detalhamento dos cortes, o Ministério do Planejamento e Orçamento esclareceu que uma Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) e uma Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) impedem o contingenciamento nas contas da pasta hoje chefiada pela ministra Marina Silva.
A ADPF citada pelo Planejamento é de março deste ano, e a decisão do STF prevê que ações de contingenciamento não podem interferir no orçamento do Ministério do Meio Ambiente. A ADO repete essa orientação. O intuito, conforme a Corte, é garantir a preservação do meio ambiente.
Apenas o ministério de Marina Silva escapou do congelamento bilionário no orçamento assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) nessa terça-feira (30) à noite. A
O congelamento divide-se em um bloqueio de R$ 11,2 bilhões para cumprir o teto de despesas previsto no arcabouço e em um contingenciamento de R$ 3,8 bilhões, necessário para manter a meta fiscal determinada pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad — de déficit zero em 2024.
Além dos ministérios, a contenção também atinge as emendas parlamentares que seriam destinadas às comissões e às bancadas estaduais. Também serão cortados R$ 4,5 bilhões inicialmente destinados às obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). Entretanto, a maior concentração dos cortes, cerca de R$ 9 bilhões, coube de fato às despesas discricionárias — não obrigatórias — do Planalto.
Conforme antecipou o secretário do Tesouro, Rogério Ceron, na última segunda-feira (29), os próprios ministérios poderão definir quais áreas e programas serão afetadas pelos cortes, desde que atendam aos valores previstos no decreto publicado no Diário Oficial da União (DOU).
Órgãos ligados ao Executivo também sofreram com a contenção: Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e Agência Nacional de Mineração (ANM), estão entre eles.
