Servidores estaduais de diversas categorias lotam as galerias da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) em protesto contra a votação de dois projetos: o que autoriza a adesão ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) e outro que cria um “teto de gastos” para o Executivo estadual.
A deputada estadual Amanda Teixeira Dias (PL) foi vaiada e teve o discurso interrompido pelos servidores estaduais das áreas da educação e saúde ao criticar o presidente Lula. A Advocacia-Geral da União (AGU) pediu que o Supremo Tribunal Federal (STF) determine a execução da dívida do estado com o governo federal após o dia 20 de julho — prazo dado pela Corte para que o Governo de Minas retome o pagamento das parcelas da dívida com a União, hoje na casa dos R$ 160 bilhões.
“Para as empresas condenadas na operação Lava Jato, é perdão de multas. Para os mineiros, é pressão da AGU, nomeada pelo Lula”, disse a parlamentar do PL, interrompida aos gritos de “Fora Zema”.
Pauta tem RRF e teto de gastos
Dois projetos estão na pauta de uma reunião extraordinária em plenário na ALMG. O primeiro item é o Projeto de Lei 1.202/2019, que permite ao governo de Minas aderir ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF), que estabelece regras mais rígidas para ajuste fiscal no Estado — entre elas restrições à concessão de reajuste salarial e convocação de concursos públicos. O projeto de lei precisa de maioria simples para ser aprovado.
O segundo item da pauta é o Projeto de Lei Complementar 38/2023 cria o chamado “teto de gastos” para o Executivo estadual. Pelas regras do texto, o crescimento das despesas do governo estadual serão limitadas à inflação do ano. Por se tratar de um PLC, é necessária votação qualificada para a sua aprovação, ou seja, 39 votos.
Governo: RRF é ‘transição’
A Presidência da ALMG, sob o comando de Tadeu Martins Leite e o governo de Minas apoiam a votação e aprovação dos dois projetos em pauta. Com a proximidade do prazo de 20 de julho, dado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para que Minas Gerais retome o pagamento do serviço da dívida, os dois Poderes temem que uma dívida de R$ 8 bilhões seja executada na próxima semana. De acordo com o secretário de Governo, Gustavo Valadares, o projeto apresentado pelo senador Rodrigo Pacheco (PSD), no Senado, para refinanciamento da dívida de estados é melhor que o RRF, mas que o Estado não tem condições de arcar com o pagamento desse montante de forma imediata.
“Vamos usá-lo [o Regime de Recuperação Fiscal] como transição até o projeto do Rodrigo Pacheco [ser aprovado]. Em vez de pagarmos R$ 8 bilhões no início da próxima semana, vamos pagar, até o fim do ano, R$ 2 bilhões e, no ano que vem, mais R$ 5 bilhões. Se não aderirmos ao Regime, no ano que vem são R$ 22 bilhões, coisa que a gente não tem”, afirmou o secretário do governo de Romeu Zema.
