O Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CG-IBS) terá, pelo menos, 30% de mulheres em seu quadro. O anúncio foi feito nesta segunda-feira (8), pelo deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE), que é o relator-geral do projeto que regulamenta a cobrança do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
“Na composição, de todas as diretorias do comitê gestor, estamos determinando a obrigatoriedade de ter, no mínimo, 30% de mulheres. Isso foi muito debatido aqui, deputados fizeram chegar a importância disso”, destacou Benevides.
O Conselho Superior é composto por vinte e sete membros, representando cada Estado e o Distrito Federal; e vinte e sete membros, representando o conjunto dos Municípios e do Distrito Federal.
Caberá ao Tribunal de Contas da União (TCU) a fiscalização dos recursos provenientes da operação de crédito no montante de até R$ 3,8 bilhões para o custeio das despesas necessárias à instalação do CG-IBS no período de 2025 a 2028.
O órgão tem a atribuição de elaborar relatórios de execução orçamentária e gestão fiscal com informações detalhadas sobre receitas, despesas, dívida consolidada, operações de crédito e disponibilidade de caixa, além de disponibilizar relatórios mensais e anuais contendo informações detalhadas sobre a arrecadação e distribuição dos recursos do IBS.
O grupo de trabalho da Câmara que analisa o projeto que regulamenta a cobrança do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) apresentou relatório final nesta segunda-feira (8). O IBS é o imposto que foi criado na Reforma Tributária para englobar o ICMS, que é um tributo estadual, e o ISS, que é municipal.
O texto apresentado pelo grupo de trabalho trata do funcionamento do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CG-IBS) e detalha as penalidades para o contribuinte que descumprir normas do IBS.
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), deve se reunir com líderes partidários, nesta terça-feira (9), para tratar da votação da regulamentação da Reforma Tributária, que pode ser concluída ainda esta semana.
