O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), atendeu o pedido do Governo Federal e decidiu, nesta quinta-feira (25), pela suspensão de trechos da lei que prorrogava a desoneração da folha de pagamento de municípios e dos 17 setores que mais empregam no país. A ação foi ajuizada pela Advocacia-Geral da União (AGU) nessa quarta-feira (24) e distribuída ao ministro indicado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
A decisão de Zanin será submetida à análise do plenário da Corte para referendo em uma sessão virtual que começará na madrugada desta sexta-feira (26). Os ministros terão até 6 de maio para depositar os votos no sistema online do STF. Se a suspensão receber o aval da maioria dos ministros, a decisão de Zanin terá efeito até que a Corte analise o mérito da ação ajuizada pelo advogado-geral Jorge Messias.
Zanin argumenta, nas 27 páginas que compõem a decisão, que a lei prorrogando a desoneração afeta o princípio da sustentabilidade orçamentária e justifica a suspensão imediata do benefício, avaliando ser necessário ‘evitar verdadeiro desajuste fiscal de proporções bilionários’.
Governo ajuizou ação contra desoneração
No início do mês, interlocutores do Governo Lula (PT) já discutiam a possibilidade de recorrer ao STF para barrar a desoneração da folha de pagamento, principalmente para os municípios, contrariando a lei promulgada pelo Congresso Nacional no ano passado. A judicialização do assunto está na pauta do Palácio do Planalto desde que os parlamentares promulgaram a lei que prorroga até 2027 a desoneração da folha para os 17 setores da indústria que mais empregam, incluindo ainda as prefeituras nesse grupo contemplado.
Ainda em dezembro, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e o presidente Lula editaram uma medida provisória (MP) barrando os efeitos da lei. Em 1º de abril, contudo, os principais trechos da proposta caducaram por determinação do presidente do Congresso, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que decidiu manter a lei conforme a Câmara e o Senado Federal aprovaram no ano passado.
O principal argumento da equipe econômica petista contra a desoneração para os municípios é que a lei ordinária aprovada pelo Congresso não indica como o governo compensará os recursos que deixará de arrecadar com as prefeituras. O Planalto alega ainda que essa desoneração geraria prejuízos ao orçamento da União e infringiria o princípio da responsabilidade fiscal.
A ação contra a decisão do Congresso foi ajuizada nessa quarta-feira (24) e distribuída ao ministro Zanin, que já é relator de uma ação apresentada pelo Partido Novo contra a MP do governo que derrubava a desoneração.
