O plenário da Câmara dos Deputados decidiu, por maioria de votos, manteve a prisão preventiva do deputado Chiquinho Brazão (Sem partido-RJ), nome apontado como um dos
A atuação parlamentar da vereadora, sobretudo em projetos de lei que tratavam da ocupação de terrenos no Rio de Janeiro por pessoas de baixa renda seria uma das motivações para o assassinato dela — a
Durante a sessão, que começou pouco depois das 18 horas desta quarta-feira (10), coube ao advogado de Chiquinho Brazão, Cleber Costa, criticar a prisão de seu cliente em um domingo, sem flagrante e que ele foi algemado “exposto como troféu para a mídia”.
“Antes mesmo de que a defesa pudesse se avistar com o parlamentar aqui em Brasília, fopi transferido de madrugada ao presídio de Campo Grande e, pasmem, submetido a regime disciplinar diferenciado, em cárcere 23 horas por dia e sem interação com ninguém. Essa prisão atenta contra dignidade da pessoa humana”, afirmou.
Ainda de acordo com Costa, o Supremo Tribunal Federal (STF) negou, nesta quinta-feira (10), o acesso da defesa ao conteúdo da delação premiada de Ronnie Lessa, que acusou o envolvimento dos irmãos Brazão e do delegado. "É público e notório que a prisão está alicercada unica e exclusivamente a uma delação premiada, fizemos requeruimento para conhecer os termos da delação premiada e exercer, hoje, chegando nesta Casa, o relator indefere o acesso a essa delação. Estamos a viver uma bárbarie e tortura psicológica a esse parlamentar”.
Costa ainda disse que Brazão não poderia se manifestar no caso, em videoconferência, já que não havia acesso à internet na Penitenciária Federal de Campo Grande (MS) no momento.
Negociações
A votação favorável na
Às vésperas do início da sessão, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), reuniu os líderes das bancadas partidárias no gabinete da presidência. O encontro não demorou, mas terminou sem uma grande resolução sobre a votação.
O líder do PT na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE), afirmou que aguardava a aprovação da manutenção da prisão por uma diferença de dez votos, uma margem pequena. A líder do Psol, Érika Hilton (Psol-SP), analisou que ainda não era possível calcular um placar. Os partidos da esquerda orientaram suas bancadas a votar pela prisão. Os líderes das outras siglas, entretanto, indicaram na reunião que liberariam suas bancadas; ou seja, permitiriam que cada deputado votasse como desejasse.
Oposição apoiou soltura de Brazão em sessão na CCJ
Os deputados filiados ao Partido Liberal (PL) lideraram uma
CCJ aprovou parecer que pede manutenção da prisão do deputado Chiquinho Brazão, preso em março deste ano
Esses parlamentares respondem pelos 25 votos contrários ao relatório do deputado Darci de Matos (PSD-SC) favorável à manutenção de prisão, que foi aprovado na comissão por 39 votos. A decisão de Alexandre de Moraes sobre Chiquinho Brazão foi analisada pela CCJ porque ele é detentor de mandato, e a Constituição e o regimento interno da Casa preveem que as prisões de deputados sejam analisadas por seus pares.
Os deputados do PL e de partidos alinhados à direita argumentavam que Moraes não cumpriu a Constituição Federal ao expedir o mandado de prisão contra Chiquinho Brazão. A lei maior do Governo Brasileiro prevê que parlamentares — deputados e senadores — só podem ser presos quando estiverem em situação de flagrante de crime inafiançável — tortura, tráfico de drogas, racismo e terrorismo, por exemplo.
“O deputado Chiquinho Brazão foi preso domingo de manhã em casa. Ali era flagrante de um crime inafiançável? Não!”, contestou Domingos Sávio (PL-MG). “Não vou aceitar que um parlamentar seja preso porque o Supremo Tribunal Federal acha que quer fazê-lo. Que ele seja julgado e vá para a cadeia. Mas, a prisão está ilegal. E nós não estamos aqui para cometer ilegalidades”, justificou Éder Mauro (PL-PA).
O que alega Alexandre de Moraes? Na decisão favorável à prisão preventiva de Chiquinho Brazão, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) argumenta que o deputado cometeu crime de obstrução de Justiça continuado. A prisão preventiva não é passível de fiança. Ou seja, há tese de que ele não poderia ser solto para não continuar obstruindo as investigações, como feito nos últimos seis anos.
