Deputados estaduais de oposição ao governador de Minas Gerais, Romeu Zema (Novo), se articulam para tentar derrubar o veto dele a uma emenda que previa o envio de R$ 1 bilhão ao Fundo de Erradicação da Miséria (FEM) neste ano. Em dezembro, os parlamentares inseriram o dispositivo na Lei Orçamentária de 2024, mas o trecho acabou vetado pelo chefe do Executivo. Do outro lado, a aposta do governo é na abertura de um crédito de mais de R$ 900 milhões para mitigar os efeitos do veto.
Nesta terça-feira (12), deputados e representantes de prefeituras mineiras debateram o assunto em audiência pública na sede da Assembleia, em Belo Horizonte. A emenda vetada por Zema atrelava os recursos do FEM ao Fundo de Assistência Social (FEM), como forma de garantir que o R$ 1 bilhão previsto
Na semana passada, o governador concretizou intenção antecipada pela Itatiaia em fevereiro e enviou projeto de lei pedindo a abertura, no Orçamento deste ano,
Apesar do movimento, oposicionistas dizem que o veto à emenda do ano passado descumpre acordo feito por lideranças da Assembleia. Por isso, em que pese o envio do pedido de crédito suplementar, o grupo afirma que a derrubada do veto é o caminho prioritário para assegurar o investimento no FEM.
“Não faz sentido, agora, uma outra legislação que venha amenizar a situação se temos outra proposta, aprovada no ano passado, que resolve o problema”, disse o deputado Ulysses Gomes (PT), líder da oposição e um dos autores da emenda que destinava R$ 1 bilhão ao FEM.
Bella Gonçalves (Psol), a outra autora da emenda, protestou contra a decisão do governador. Ela defendeu que o recurso bilionário seja mantido e dividido entre os 853 municípios de Minas.
“Hoje, a gente tem um desfinanciamento da Assistência (Social) que está produzindo, ativamente, fome no povo mineiro. Mais de 1,7 milhão de pessoas que passam fome no estado, mulheres que sofrem violências e idosos que não têm para onde ir - são abandonados pelas famílias. A gente precisa, de fato, que os municípios tenham orçamento para lidar com essas situações”, apontou.
Apesar dos esforços da oposição para derrubar o veto, aliados de Zema disseram, à reportagem, que os deputados governistas serão orientados a votar pela manutenção da decisão do governador. Se o veto não for analisado em plenário até o próximo dia 26, passará a trancar a pauta — impedindo o exame de projetos apresentados por parlamentares.
O que dá para fazer com o dinheiro?
Um estudo feito por pesquisadores de instituições como a Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) e a Fundação João Pinheiro (FJP), diz que Belo Horizonte ficaria com aproximadamente R$ 83,2 milhões do R$ 1 bilhão vetado.
Segundo Bella Gonçalves, a injeção desse montante poderia subsidiar, por exemplo, a construção de novos Centros de Referência da Assistência Social (Cras) e Centros de Referência Especializado de Assistência Social (Creas)
“Você pode fazer casas-abrigo para mulheres, construir espaços de acolhimento de crianças em situação de rua e fazer mais centros para a população de rua. Você pode investir em diferentes equipamentos públicos que vão atender a população na ponta. Além disso, melhorar, um pouco, a remuneração e as condições de trabalho dos servidores da Assistência (Social)”, listou a parlamentar.
Ao tratar de Betim, cidade da Região Metropolitana de Belo Horizonte, o estudo calcula perdas de R$ 23,3 milhões. O prefeito do município, Vittorio Medioli (sem partido), criticou o veto de Zema.
“Estou aqui como, prefeito, para testemunhar que os recursos, nos municípios, podem resolver grande parte dessa demanda (de assistência social)”, afirmou.
De acordo com ele, Betim precisa de fomento a ações de combate à miséria.
“Mais de 50% da população do município vive em aglomerados. De 411 mil habitantes, 178 mil estão em situações abaixo da linha da pobreza”, apontou.
As justificativas de Zema
Quando vetou o trecho que incluía o Fundo de Erradicação da Miséria no Orçamento deste ano, Zema afirmou que a decisão não traria prejuízos financeiros às medidas de combate às desigualdades.
Em texto enviado aos parlamentares para justificar a decisão, ele vislumbra a possibilidade de pedir a abertura de crédito suplementar e enaltece a emenda sugerida pelos parlamentares. Apesar disso, sinaliza que a administração da verba do Fundo de Erradicação à Miséria é de competência da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag).
“Em que pese o mérito das emendas parlamentares e a boa intenção do legislador, os dispositivos ora vetados contrariam a Lei nº 19.990, de 2011 – elaborada em conformidade com Lei Complementar nº 91, de 19 de janeiro de 2006 – que atribuiu não apenas a gestão do FEM e, consequentemente, a gestão das receitas resultantes da aplicação do disposto no § 1º do art. 82 do Ato das Despesas Constitucionais Tributárias (ADCT), à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, como condicionou a liberação de seus recursos à aprovação do grupo coordenador, de caráter transversal, integrado por representantes do poder público e de conselhos de políticas públicas – inclusive o Conselho Estadual de Assistência Social – com áreas de atuação compatíveis com os objetivos aos quais se vinculam os recursos”, lê-se no documento.
De onde vem o dinheiro?
O repasse de R$ 1 bilhão às ações de enfrentamento à miséria remonta a setembro, quando Zema sancionou a lei que retoma a cobrança de alíquota adicional do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) que incide sobre
Ao justificar o acréscimo de 2% no tributo sobre os itens não essenciais, o governo defendeu a utilização das cifras para impulsionar o FEM.
À época, a equipe econômica de Zema calculou arrecadar entre R$ 800 milhões e R$ 1,2 bilhão ao ano com a alíquota extra.
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