A Câmara Municipal de Belo Horizonte (CMBH) aprovou, em primeiro turno, na sessão plenária desta terça-feira (6), um projeto de lei que institui diretrizes de conscientização sobre o uso de cigarros eletrônicos nas escolas da rede pública e privada de Belo Horizonte.
A proposta foi aprovada com votos favoráveis de 22 vereadores - enquanto outros 18 votaram contra.
O Projeto de Lei 687/2023 é de autoria do vereador Fernando Luiz (PSD) e tem como objetivo criar diretrizes sobre conscientização e o combate aos malefícios dos Dispositivos Eletrônicos para Fumar (DEF), também chamados de ‘vape’ ou de cigarros eletrônicos.
Outra medida é a adoção de medidas adicionais para coibir o uso e comércio dos equipamentos na comunidade escolar, promover ações sociais e campanhas educativas sobre o assunto - como campanhas publicitárias, reuniões, palestras, cursos e congressos - e divulgar canais de acesso a serviços públicos e de Organizações Não-Governamentais (ONGs) que prestam auxílio aos usuários dos DEFs.
"É uma conscientização com respeito ao cigarro eletrônico e os demais cigarros que venham danificar a saúde do ser humano. Ou seja, se eu fumo e vocês estão aqui comigo, a mesma contaminação que eu estou ingerindo, eu contamino vocês também. Estamos procurando levar à escola ser o exemplo, através de publicação e incentivo de publicidade para que a sociedade, os alunos, professores, tenham responsabilidade e consciência do problema à saúde”, explica o autor da proposta.
A base da prefeitura foi orientada a votar não. O vice-lider de governo, vereador Wagner Ferreira (PDT), explicou o encaminhamento.
"É uma finalidade muito importante, no entanto, cria despesa para o poder público, não traz o relatório de impacto, violando a Lei de Responsabilidade Fiscal, e também obrigações ao poder público, interferindo na autonomia do Poder Executivo. Por esse motivo, a gente encaminha o voto não”, disse durante a sessão.
CMBH aprova programa de apoio à vítima de violência doméstica e relatório de CPI
Na mesma reunião, vereadores aprovaram projeto que cria o Programa de Apoio à Vítima de Violência Doméstica, com unanimidade em primeiro turno.
Também nesta terça, a CPI da Assistência Social e da População em Situação de Rua aprovou o relatório final da CPI. Não houve pedidos de indiciamentos, como a Itatiaia adiantou na segunda. O relator, vereador Cleiton Xavier, do PMN, explica o porque.
“A comissão entendeu que não haveria uma pessoa específica que fosse culpada pelo crescimento da população em situação de rua. Não vislumbramos em tudo o que fizemos, uma ação criminosa no gasto do orçamento público. O que a gente percebeu é que houve e há, por parte do prefeito de Belo Horizonte, uma ineficiência nas políticas públicas para tratar dos casos que são afetos a essa população. Sabemos que é um fenômeno que atinge não só as grandes capitais do nosso país, mas sobretudo no mundo inteiro”, afirmou.
Nesta quarta-feira (7), os vereadores de Belo Horizonte devem votar projeto que pretende dar valor ecológico para a Mata do Jardim América, região Oeste da capital. O espaço, que conta com diversas espécies de árvores, está no meio de um entrave jurídico entre construtoras e ambientalistas. Também há, na pauta, projeto para reconhecimento da guarda municipal como patrimônio imaterial da cidade.
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