O governador de Minas Gerais, Romeu Zema (Novo), vetou emenda que apontava, como uma das diretrizes do Orçamento do estado para este ano, o envio de cerca de R$ 1 bilhão para o Fundo de Erradicação à Miséria (FEM). O veto consta na edição desta quinta-feira (18) do Diário Oficial do Estado.
Segundo Zema, apesar da decisão, as políticas públicas ligadas ao FEM não serão negativamente impactadas. De acordo com o chefe do Executivo, é possível pedir, à Assembleia, autorização para abrir créditos suplementares posteriores para financiar o combate às desigualdades. O veto do Executivo pode ser derrubado pelos parlamentares no retorno aos trabalhos legislativos, em fevereiro.
“Os programas e ações sociais que objetivam a erradicação da pobreza e da extrema pobreza não ficarão prejudicados, tendo em vista que, nos termos do § (inciso) 3º do art. 160 da Constituição do Estado, os recursos que ficarem sem despesas correspondentes em decorrência de veto poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa”, lê-se em trecho da justificativa do veto.
A emenda que inseriu R$1.026.217.800,00 ao FEM foi acrescida ao Orçamento durante a tramitação do texto na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). O envio das cifras bilionárias à poupança pública foi sugerido pelos deputados estaduais Ulysses Gomes (PT) e Bella Gonçalves (Psol).
No veto, Zema enaltece a sugestão dos parlamentares, mas sinaliza que a administração da verba do Fundo de Erradicação à Miséria é de competência da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag).
“Em que pese o mérito das emendas parlamentares e a boa intenção do legislador, os dispositivos ora vetados contrariam a Lei nº 19.990, de 2011 – elaborada em conformidade com Lei Complementar nº 91, de 19 de janeiro de 2006 – que atribuiu não apenas a gestão do FEM e, consequentemente, a gestão das receitas resultantes da aplicação do disposto no § 1º do art. 82 do Ato das Despesas Constitucionais Tributárias (ADCT), à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, como condicionou a liberação de seus recursos à aprovação do grupo coordenador, de caráter transversal, integrado por representantes do poder público e de conselhos de políticas públicas – inclusive o Conselho Estadual de Assistência Social – com áreas de atuação compatíveis com os objetivos aos quais se vinculam os recursos”, aponta.
A Itatiaia acionou o Palácio Tiradentes a fim de saber se a equipe de Zema deseja se aprofundar na explicação sobre o veto à emenda do FEM. Segundo o Executivo, a decisão foi tomada para evitar que os recursos do FEM sejam inteiramente destinados ao Sistema Único de Assistência Social (Suas). A ideia, segundo interlocutores, é ampliar o leque de ações de erradicação da miséria, focando em tópicos como habitação e saneamento, que não estão necessariamente ligados ao Suas.
“A proposta foi vetada porque vai de encontro a Lei 19.990, de 29/12/2011, que criou o Fundo de Erradicação da Miséria, em 2011. A Lei determina que os recursos do Fundo sejam destinados para uma série de ações que atuam efetivamente no combate à pobreza e que extrapolam a atuação do Sistema Único de Assistência Social. Portanto, para que os recursos contemplem todas as ações previstas na Lei e seja mais efetivo na prática, é preciso que ele não fique limitado à execução por meio do Sistema Único de Assistência Social”, informou o poder Executivo.
Dinheiro é fruto de ICMS extra
A versão inicial da peça orçamentária para 2024, enviada ao Parlamento neste ano, não previa verbas diretas para o FEM. Então, parlamentares de oposição articularam a emenda. O imbróglio chegou a travar a análise do orçamento nas comissões da Assembleia.
O repasse de R$ 1 bilhão às ações de enfrentamento à miséria remonta a setembro, quando Zema sancionou a lei que retoma a cobrança de alíquota adicional do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) que incide sobre produtos considerados supérfluos.
Ao justificar o acréscimo de 2% no tributo sobre os itens não essenciais, o governo defendeu a utilização das cifras para impulsionar o FEM. À época, a equipe econômica de Zema calculou arrecadar entre R$ 800 milhões e R$ 1,2 bilhão ao ano com a alíquota extra.
O Fundo de Erradicação da Miséria serve, por exemplo, para o custeio do Piso Mineiro da Assistência Social.
Orçamento sancionado
Em que pese o veto ao trecho sobre a poupança pública de enfrentamento à pobreza, Zema sancionou o orçamento deste ano. O governo calcula ter receitas de R$ 115,4 bilhões ao longo deste ano, mas projeta despesa de R$ 123,5 bilhões.
Há, portanto, previsão de rombo em torno de R$ 8 bilhões nas contas públicas.
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