Reforma tributária trará ‘grande desafio’ a estados e municípios, diz secretário de Fazenda de BH

Embora diga não ser possível prever perdas financeiras aos municípios a reboque da reforma tributária, o secretário municipal de Fazenda da Prefeitura de Belo Horizonte (PBH), Leonardo Colombini, diz que as mudanças na lógica da cobrança de impostos vão proporcionar “grande desafio” às gestões dos estados e cidades brasileiras. As mudanças, promulgadas pelo Congresso Nacional, estão amparadas na criação de dois Impostos Sobre Valor Agregado (IVAs).

Um dos IVAs vai abranger o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN, também chamado de ISS), uma das principais fontes de arrecadação da Prefeitura de BH, ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), de competência estadual. Juntos, os tributos darão forma ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a ser gerido por governos estaduais e municipais.

“A reforma tributária promulgada alterou significativamente as bases da federação brasileira e da competência arrecadadora dos entes federados. Será um grande desafio, especialmente para os poderes Executivos de todos os municípios, estados e Distrito Federal”, diz Colombini, em entrevista à Itatiaia.

O rateio do IBS será norteado por definições tomadas pelo comitê gestor do imposto. “Os municípios terão assento (no comitê). Mas não é garantido que o prefeito de Belo Horizonte (Fuad Noman, do PSD) participe, pois dependerá de sua escolha como um dos representantes dos 5.570 municípios do país”, explica.

No meio do ano, Fuad, ao comentar a reforma tributária, projetou perda de autonomia dos municípios na arrecadação do ISS. Colombini concorda com a afirmação.

“Houve perda de competência tributária plena pelos entes municipais e estaduais, que, com o IBS, deverá ser exercida de forma compartilhada, sobre outras bases e regras nacionais — e não somente de acordo com o interesse local. Ainda não é possível prever se haverá perda de arrecadação para os municípios, pois alíquotas e base de cálculo do novo imposto só serão definidas pelas leis complementares que haverão de ser aprovadas ainda em 2024", pontua.

Além do IBS, o outro IVA criado por causa da reforma tributária ganhou o nome de Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Ligada à União, a taxa será composta pelo Programa de Integração Social (PIS), pela Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e pelo Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

O que BH precisa fazer para se adaptar ao novo imposto?

Segundo Leonardo Colombini, as mudanças geradas pela criação de um IVA compartilhado entre estados e municípios não trarão grandes problemas ao arcabouço mantido pela Prefeitura de BH para arrecadar as cifras devidas pelos contribuintes. Apesar disso, ele reconhece a necessidade de fazer adaptações.

“Os processos e sistemas atualmente empregados pela administração tributária municipal para controle, fiscalização e cobrança do ISSQN não se aplicam totalmente ao IBS. A prefeitura, inevitavelmente, deverá promover alterações nesses atuais sistemas e processos de trabalho”, aponta, citando, por exemplo, a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NF-e), de abrangência nacional, como mecanismo que pode facilitar o processo.

Regra de transição e fundo compensatório

Os termos da reforma promulgada pelo Congresso apontam que o ICMS e o ISS serão extintos gradualmente, por meio da redução progressiva das duas alíquotas. O período de transição até a fusão das taxas vai acontecer de 2029 a 2032.

Em 2026, o CBS e o IBS terão um ano de teste, com índice de 0,9% e 0,1%, respectivamente. A arrecadação do IBS no ano em questão servirá para amparar a estruturação de um comitê para gerir o imposto. As receitas excedentes serão destinadas a um fundo que vai compensar os incentivos do ICMS. A ideia é que a poupança pública sirva para atenuar eventuais distorções arrecadatórias entre diferentes entes subnacionais.