Após derrubar o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) à prorrogação da desoneração para 17 setores da economia, o Congresso Nacional rejeitou, também nesta quinta-feira (14), o veto parcial do petista ao Projeto de Lei (PL) que determina um marco temporal para demarcação dos territórios indígenas — a proposta prevê como marco a data da promulgação da Constituição Federal: 5 de outubro de 1988.
A Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) liderou um movimento no Congresso que se arrasta há dois meses, pelo menos, pela derrubada do veto de Lula. O marco temporal para demarcação é o centro de uma queda de braço entre o Legislativo e o Supremo Tribunal Federal (STF), que, neste ano, rejeitou essa tese jurídica. Pela manutenção do Projeto de Lei aprovado pelo Congresso em setembro, 321 deputados rejeitaram o veto de Lula e 137 se posicionaram favoráveis à decisão do governo; 53 senadores também decidiram derrubar a posição do petista contra 19.
O que é o Marco Temporal?
O marco temporal rejeitado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e aprovado no Congresso Nacional é uma tese jurídica que prevê que os povos indígenas têm direito apenas às terras que ocupavam ou disputavam na data da promulgação da Constituição Federal de 1988 – 5 de outubro de 1988. Os ministros contrários à tese do marco temporal sustentaram, em geral, que a própria Carta reconhece o direito das populações indígenas à terra e deve garantir a permanência delas nesses territórios.
Projeto de Lei do Marco Temporal. Aprovado pelas comissões de Agricultura e Reforma Agrária e de Constituição e Justiça e pelo plenário do Senado Federal, em setembro, o Projeto de Lei determina que a tese do marco temporal será usada para as demarcações dos territórios indígenas. Essa pauta era discutida no Congresso Nacional há 16 anos — e há 14 no Supremo Tribunal Federal.
A retomada do julgamento sobre a tese no STF, neste ano, acirrou as tensões entre Judiciário e ruralistas no Congresso, que, assim, decidiram acelerar a tramitação do projeto de lei neste segundo semestre. Senadores e deputados alegavam que os ministros da Corte queriam legislar sobre um tema que cabia à Câmara e ao Senado.
Derrubado o veto de Lula nesta quinta-feira, o Projeto de Lei será promulgado pelo presidente do Congresso, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG).
