Presidente da CCJ da Assembleia propõe mudanças na Recuperação Fiscal e ‘divide’ projeto

O projeto de lei (PL) sobre a adesão de Minas Gerais ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) pode sofrer mudanças na Assembleia Legislativa. Nesta quarta-feira (25), o deputado estadual Arnaldo Silva (União Brasil), relator, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), da proposta de ajuste econômico, apresentou um texto substitutivo, que altera pontos da versão original, construída pelo governo. Ele desmembrou a proposta e apresentou um projeto complementar, sobre o teto de gastos com despesas primárias. (Leia mais sobre isso ainda neste texto)

O substitutivo de Arnaldo, que preside a CCJ, diz, por exemplo, que os recursos obtidos a partir da venda de estatais devem servir exclusivamente para diminuir a dívida de Minas Gerais com a União. O passivo do estado junto ao governo federal é de cerca de R$ 160 bilhões e, para refinanciar o débito, a equipe do governador Romeu Zema (Novo) busca ingressar no plano de Recuperação Fiscal.

As diretrizes da Recuperação Fiscal de Minas preveem, por exemplo, a venda da Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais (Codemig). A empresa é responsável por explorar as jazidas de nióbio de Araxá, no Alto Paranaíba. Paralelamente, Zema tenta viabilizar a pulverização das ações da Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig) por meio do modelo de corporação, que também pode ser aplicado à Companhia de Saneamento Básico de Minas Gerais (Copasa).

"(Com a mudança) não há qualquer desvio de finalidade e os argumentos que se tinham de que se podia vender uma companhia para fazer caixa ou que o estado poderia aproveitar esses recursos de outra forma”, disse Arnaldo, ao defender a “trava” que impõe a necessidade de usar os recursos das privatizações para amortizar a dívida.

O substitutivo de Arnaldo Silva propõe, ainda, a vinculação dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) a ações voltadas à educação. Em outro ponto, o parlamentar sugere a manutenção dos convênios do governo estadual com prefeituras e entidades da sociedade civil.

Discussão adiada

O substitutivo de Arnaldo Silva fez com que o início das discussões formais sobre a Recuperação Fiscal na CCJ fosse adiado. Os deputados devem voltar a tratar do assunto na próxima semana, quando o comitê fará nova reunião. Há, porém, a possibilidade de que os debates só retornem na semana seguinte ao feriado de Finados, em 2 de novembro.

O líder do governo Zema na Assembleia, João Magalhães (MDB) pediu vistas ao texto, a fim de entender as mudanças. Quem também solicitou acesso à nova versão do projeto foi o oposicionista Doutor Jean Freire, do PT.

Arnaldo Silva afirmou que o Regime de Recuperação Fiscal é “importante” para o equilíbrio financeiro de Minas. Segundo ele, as mudanças propostas na CCJ não entram no “mérito” do plano de ajuste econômico.

“Queremos exaurir, dentro de um amplo diálogo, uma matéria que é sensível, técnica e complexa, que vai nos exigir cautela, cuidado, aprofundamento, estudo e a colaboração de todos”, projetou.

Projeto complementar

Um documento anexo ao substitutivo de Arnaldo Silva defende a tramitação, em paralelo, de um Projeto de Lei Complementar (PLC). O texto diz que o crescimento anual das despesas primárias do Orçamento estadual e, também, da seguridade social, ficarão limitados à variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

O parlamentar defende que o mecanismo valha nos três anos seguintes ao pedido de ingresso no RRF. As despesas primárias, vale lembrar, são os gastos necessários ao pleno funcionamento dos serviços públicos. O texto do PLC aponta que a trava serviria para “conter o crescimento das despesas que auxiliem a recondução da despesa primária aos limites estabelecidos”.

Oposição mantém temores

Mesmo com as mudanças defendidas por Arnaldo Silva, a coalizão de oposição a Zema mantém as críticas à Recuperação Fiscal. O plano, previsto para durar nove anos, não prevê aumento real nos salários do funcionalismo, mas apenas duas recomposições inflacionárias de 3%.

Para Beatriz Cerqueira, o RRF pode trazer, a reboque, mudanças administrativas e previdenciárias prejudiciais os servidores. Por isso, ela avaliou positivamente o adiamento da discussão na CCJ.

“Quanto mais tempo tivermos nessa tramitação, melhor será para conhecermos todo o conteúdo e as contradições — e os servidores e a população se mobilizarem”, opinou.

Nessa terça-feira (24), durante audiência pública para debater as diretrizes da Recuperação Fiscal, o secretário de Estado de Governo, Gustavo Valadares (PMN), defendeu o ingresso de Minas no programa.

“Se não aderirmos ao regime, o grande questionamento é: como manter o salário dos servidores em dia e o pagamento do 13° no ano do exercício? Como manter os investimentos necessários ao funcionamento da saúde? Como faremos com investimentos nas áreas de segurança e infraestrutura? Ruim com o regime? Mas muito — muito — pior sem o regime”, afirmou.

O objetivo do Palácio Tiradentes é obter o aval da Assembleia ao ingresso na Recuperação Fiscal até 20 de dezembro. O prazo é fruto de entendimento do governo sobre uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) a respeito do RRF. As parcelas da dívida de Minas com a União estão suspensas até 20 de dezembro. Portanto, se não houver a adesão ao ajuste econômico até lá, Zema teme ter de retomar os pagamentos.

Depois da CCJ, o projeto da Recuperação Fiscal vai passar pelas comissões de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) e Administração Pública (APU). No plenário, serão dois turnos de votação.