O ministro do Supremo Tribunal Federal Luís Roberto Barroso suspendeu os depoimentos de dois integrantes da cúpula do Instituto de Terras e Reforma Agrária de Alagoas (ITERAL), que seriam ouvidos nesta segunda-feira (4), pela CPI do MST da Câmara dos Deputados. As oitivas do diretor-presidente do ITERAL, Jaime Messias Silva, e do gerente executivo administrativo, José Rodrigo Marques Quaresma, estavam agendadas para às 14h. Ambos haviam sido convocados pela CPI para falar sobre as Feiras Agrárias dos Movimentos Sociais do Campo.
A decisão do Supremo atendeu a um recurso da Assembleia Legislativa de Alagoas, que alegou ser a responsável pela fiscalização dos atos custeados pelo erário estadual. “A amplitude do poder investigativo das CPI’s do Senado e da Câmara dos Deputados coincide com a extensão das atribuições do Congresso Nacional, caracterizando excesso de poder a ampliação das investigações parlamentares para atingir a esfera de competências dos Estados-membros ou as atribuições exclusivas do Tribunal de Contas da União”, destacou a Assembleia Legislativa de Alagoas no recurso protocolado no Supremo.
Na decisão, proferida nesta segunda-feira (4), o ministro Luís Roberto Barroso ressaltou que a Constituição Federal de 1988 proíbe a usurpação de competências do Legislativo Estadual pelas casas legislativas federais. “Nesse sentido, o Plenário desta Corte ratificou cautelar deferida pela Ministra Rosa Weber no âmbito da ADPF 848, para impedir que CPIs instaladas no âmbito do legislativo federal desbordem de seus limites para, invadindo competência reservada às Assembleias Legislativas, investigar atos da administração pública estadual”, enfatizou o ministro do Supremo.
Barroso encaminhou o caso para análise do plenário virtual do Supremo, que irá ocorrer entre a meia-noite e às 23h59 do dia 5 de setembro. A próxima reunião da CPI do MST está marcada para amanhã, quando o colegiado pretende ouvir o diretor nacional do MST no Distrito Federal, Marco Antônio Baratto Ribeiro da Silva, e Janete Confortin Giacomelli, que é ex-conselheira da Cooperativa de Crédito Rural Horizontes Novos de Novo Sarandi.
