O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) conseguiu aprovar o texto-base do arcabouço fiscal depois de cinco meses de tramitação entre Câmara dos Deputados e Senado Federal. Após dois dias de intensas discussões entre líderes e o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), a matéria foi pautada para votação no plenário e aprovada na abertura da sessão desta terça-feira (22). Agora, o texto seguirá para sanção do petista.
A matéria que chegou à Câmara sofreu profundas alterações no Senado Federal há dois meses. Pontos de impasse foram negociados entre líderes após reunião nessa segunda-feira (21) com técnicos do Ministério da Fazenda e alguns até excluídos do relatório final apresentado pelo relator Claudio Cajado (PP-BA). A aprovação da matéria nesta terça era imprescindível para o governo Lula, que deverá apresentar até o próximo 31 de agosto a Lei Orçamentária Anual (LOA), que prevê os gastos e a receita da União para o ano seguinte.
A nova regra fiscal aprovada nesta terça-feira apresenta duas profundas alterações em relação à matéria que tramitou na Câmara até maio e no Senado Federal até junho, são elas:
O Senado propôs a seguinte alteração, mantida nesta terça-feira pela Câmara dos Deputados: as despesas do Governo Federal com o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) e com o Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) estão excluídas do novo marco fiscal;
O Senado propôs, mas o relator Claudio Cajado retirou da matéria final para garantir a aprovação do conteúdo: emenda aprovada pelo Senado Federal previa a antecipação da possibilidade de crédito adicional na Lei Orçamentária Anual (LOA). O intuito era garantir que o governo conseguisse um espaço adicional de cerca de R$ 30 bilhões. Os líderes na Câmara e o governo Lula negociaram com intermédio de Lira, e o relator afirmou na segunda-feira que essa questão caberia à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) apresentada pela União para prever a dita ‘despesa condicionada’.
A sessão para votação das emendas do Senado Federal à matéria do arcabouço fiscal começou às 18h05 com fortes declarações dos parlamentares de oposição — que, aliás, apelidaram a nova regra fiscal de ‘calabouço fiscal’. Os próprios governistas discordam de alguns destaques do arcabouço, especialmente em relação às despesas com ciência, tecnologia e inovação. O Senado decidiu excluir da regra fiscal esses investimentos; entretanto, não houve consenso na Câmara, e o relator Claudio Cajado decidiu manter tais despesas no texto.
O novo arcabouço fiscal é uma proposta do ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), e do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A nova regra fiscal substitui o teto de gastos aprovado pelo ex-presidente Michel Temer (MDB) para controlar as contas públicas. O marco fiscal de Haddad apresenta uma nova série de regras econômicas para equilibrar as contas do governo, segundo defende o ministro.
O que significava a emenda sobre o crédito adicional? O líder do governo Randolfe Rodrigues (Rede-AP) aprovou no plenário do Senado uma emenda que permitiria ao governo usar uma estimativa de inflação anual para ampliar o limite de gastos ainda na fase de elaboração da Lei Orçamentária Anual. Isso porque o teto de gastos previsto no arcabouço deve ser calculado usando como base a inflação do ano anterior.
O relator na Câmara, Claudio Cajado, excluiu a emenda e afirmou que o tema deveria ser tratado na LDO. “Principalmente porque a cada ano o governo tem que mandar a LDO e tem que mandar o orçamento. Então, essa não é uma matéria do regime fiscal”, afirmou nessa segunda-feira.
(Com Agência Brasil)
