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Até o final do ano, a prefeitura irá repassar às empresas um total de R$ 512,8 milhões. O valor está previsto em lei municipal que foi sancionada no início do mês e que garantiu, também, que a
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“O sistema que está montado da prefeitura para acompanhamento das viagens é muito completo. A prefeitura tem hoje todo controle de todas as viagens. Têm fiscais que estão verificando se os ônibus estão saindo muito cheios, saindo sem ar-condicionado. Agora, logicamente, a população é muito importante para fazer isso. A prefeitura está fazendo o melhor possível, mas a gente tem que entender que essas melhorias não acontecem da noite para o dia”, explicou.
O prefeito ainda acrescentou: “Não tem mais nenhum motivo para que os ônibus não tenham qualidade”.
Perguntado sobre as empresas de ônibus não pagarem às multas referentes a descumprimentos, Fuad disse que se isso ocorrer elas não receberão o complemento da passagem. “Eu só não pago a complementação da passagem”, destacou.
Outro ponto previsto na lei municipal sancionada pelo prefeito é o aumento e renovação da frota de veículos que rodam na capital mineira. No entanto, Fuad destacou que isso será feito “paulatinamente”, já que há dificuldades para a aquisição de um grande volume de ônibus. “Não tem condições de comprar 420 ônibus hoje”, resumiu.
“Então tem um tempo aí, mas estou convicto de que a gente vai conseguir fazer isso com a população nos ajudando, com os fiscais atuando fortemente e, com o sistema que a prefeitura tem, eu acho que vai ser muito difícil que as empresas não cumpram”, completou.
“Se um ônibus quebrar no meio da rua, a gente não paga, se um ônibus atrasar, for muito cheio e não tiver o ar-condicionado, não recebe, então a lógica está montada para que o sistema funcione normalmente sobre o nosso controle e não mais sobre o controle das empresas”, finalizou.
Vetos ao projeto
O projeto de lei que prevê o pagamento de um subsídio de R$ 512,8 milhões foi
Um dos vetos do prefeito se deu no trecho do projeto de lei que garante
Ao justificar o motivo do veto, Fuad disse que o texto interfere no contrato firmado pelo Executivo e as empresas de ônibus.
"(...) representa uma interferência indevida nos contratos administrativos firmados entre o poder concedente e as respectivas concessionárias, desrespeitando competência própria do Poder Executivo e afrontando, por conseguinte, o princípio da separação de poderes”, afirmou.
O outro veto é relacionado a trechos do projeto de lei que beneficia os permissionários do transporte suplementar - como a destinação de 10% do valor total do subsídio. Sobre este ponto específico, o prefeito de Belo Horizonte diz que a medida seria inconstitucional.
“Os valores a serem pagos em cada um dos sistemas, ao invés de guardarem entre si uma necessária proporcionalidade estabelecida previamente por lei, como é a intenção do art. 2º da Proposição de Lei, devem ser devidamente individualizados pelo Poder Executivo, por dependerem do custo operacional de referência, do tipo e complexidade da operação, da quantidade de quilometragem produzida, da integração tarifária, do volume de investimentos e da relação entre receita tarifária e custo operacional”, diz a justificativa do prefeito.
