O advogado
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Ainda não há data para que ele tome posse, decisão que compete à presidente do STF, ministra Rosa Weber.
No entanto, o que já se sabe é que Zanin irá herdar ações importantes que estavam na mesa de Lewandowski e que, agora, serão relatadas por ele.
Lei das Estatais
Uma delas é a
Pelas regras da legislação, a instituição financeira não poderia ser comandada por Aloizio Mercadante, dirigente do Partido dos Trabalhadores (PT) já que a norma veta a indicação de quem foi dirigente partidário, ou tenha sido nomeado para cargo público nos três últimos anos.
A norma foi suspensa por decisão monocrática do ministro Ricardo Lewandowski e deve voltar a debate para ser analisado pela Corte.
Zanin foi questionado sobre o assunto durante a sabatina de quase oito horas de duração na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. Em sua resposta, ele disse que não poderia se posicionar sobre o tema concreto mas que, em tese, a limitação para indicação de políticos poderia ser questionado.
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Ação sobre PIS/Cofins
Outra ação que estará na gaveta de Zanin é uma Ação Declaratória de Constitucionalidade pleiteada pela Advocacia-Geral da União (AGU) para garantir a legalidade de um decreto de Lula assinado em 1º de janeiro. A decisão do presidente restabeleceu, de imediato, as
Entidades empresariais alegam que a medida só poderia ter entrado em vigor após 90 dias do decreto. No entanto, Lewandowski mandou suspender a tramitação de todas as ações judiciais que questionavam a legalidade do decreto enquanto a questão não fosse resolvida no Supremo. A decisão do ministro que se aposentou em abril deste ano foi referendada pelo plenário do STF.
