Após reunião em Brasília, saiba o que acontece com Regime de Recuperação Fiscal em Minas

Com o governador Romeu Zema (Novo) a mais de 18 mil quilômetros de distância, em viagem oficial ao Japão, os presidentes do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD), e da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), Tadeu Martins Leite (MDB), tomaram o protagonismo da discussão sobre a dívida do estado com o governo federal e o Regime de Recuperação Fiscal (RRF).

Uma reunião, em Brasília (DF), nesta quinta-feira (16), selou um entendimento entre os chefes dos Legislativos federal e estadual, contra as medidas.

A proposta, de autoria de Zema, passou todo o seu primeiro mandato engavetada na Assembleia, graças a um enfrentamento político entre o governador e o então presidente, Agostinho Patrus. Com a ida deste para o Tribunal de Contas do Estado (TCE) e a eleição do emedebista para a Presidência da Casa, o projeto foi desarquivado e começou a tramitar na ALMG.

Até o momento, o projeto que autoriza o estado a aderir ao Regime de Recuperação Fiscal passou por duas comissões: Constituição e Justiça e Administração Pública. Nesta última, após um longo debate durante uma audiência pública, que foi marcada pela presença maciça de servidores públicos estaduais na última terça-feira (14).

Com a aprovação na comissão de Administração Pública, o projeto foi encaminhado à Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO), a última antes de ir à plenário para votação em primeiro turno.

O líder de governo na Assembleia, deputado João Magalhães (MDB), disse nesta semana que a proposta seria votada no colegiado na próxima semana, mas é possível que a tramitação emperre após o envolvimento de Pacheco nas discussões e da reunião com o presidente da ALMG, nesta quinta-feira (16), com a promessa de criar uma "alternativa" ao plano de Zema. Até o momento, no entanto, a agenda da ALMG não prevê reunião da FFO na próxima semana.

Em entrevista coletiva, Pacheco foi duro ao falar sobre o Regime de Recuperação Fiscal. Ele disse que a dívida "tem espremido o estado" e que o RRF é um "enorme sacrifício aos servidores" e não resolve o problema.

“O pior é que todo esse sacrifício é para se chegar ao fim desse plano de recuperação fiscal com uma dívida superior a R$ 200 bilhões. Ou seja, daqui a alguns anos, vamos nos deparar, novamente, com uma dívida impagável. Esse é um problema de Minas Gerais, mas também é da União, que é a credora. Meu papel, como parlamentar de Minas Gerais, é defender o Estado, obviamente com propostas que sejam equilibradas, justas e não representem prejuízo à União. Mas uma dívida que passa a ser impagável também é um problema para a União”, afirmou.

Pacheco disse, ainda, que iria solicitar uma reunião com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para discutir a questão da dívida do estado e levar as propostas discutidas com os parlamentares mineiros à mesa de negociações.

Já o presidente da ALMG, Tadeu Martins Leite, citou a busca por uma "nova opção" ao plano apresentado pelo governador mineiro.

“Viemos aqui fazer uma discussão sobre essa dívida histórica de Minas Gerais e construir um caminho paralelo, procurar uma alternativa. Queremos uma nova opção, especialmente uma que não sacrifique os servidores e as empresas, mas também que resolva em definitivo o problema desta dívida. A partir de agora, tenho certeza de que, com mediação do presidente do Congresso Nacional, teremos uma nova sugestão que a Assembleia possa avaliar”, projetou.

O que diz o Governo de Minas?

O governador em exercício de Minas Gerais, Mateus Simões (Novo), diz ver com "alegria" a reunião entre os presidentes do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD), e da Assembleia Legislativa, Tadeu Martins Leite (MDB), para tratar de alternativas ao Plano de Recuperação Fiscal - proposto pela gestão Zema para renegociar a dívida de R$ 160 bilhões de Minas Gerais com a União.

No entanto, Simões reforçou que a Assembleia deve aprovar, até o dia 20 de dezembro, o projeto de lei que autoriza o estado a aderir ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF).

"Enviamos, há três anos atrás, para a Assembleia Legislativa de Minas Gerais, um projeto de lei para aderir ao Plano de Recuperação Fiscal, a única alternativa que a gente tem previsto na lei para renegociação da divida. E temos um prazo fatal, no dia 20 de dezembro, para que essa lei possa ser aprovada na Assembleia", afirmou.

O que é o Regime de Recuperação Fiscal?

O Regime de Recuperação Fiscal, ou RRF, é uma regra que permite que estados que têm dívidas com a União possam refinanciá-las por meio da adoção de uma série de medidas de austeridade fiscal. Foi criada em 2017, durante o mandato do presidente Michel Temer (MDB) e já foi assinada por estados como o Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Goiás.

As regras são definidas pela Lei Complementar 159, de 2017, que impõe aos estados a adoção de reformas institucionais.

O Plano apresentado por Zema ao governo federal inclui a venda da folha de pagamentos dos servidores a um banco e dois reajustes salariais de 3% ao longo da vigência do RRF, ou seja, em nove anos. Outro ponto do RRF é a venda da Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais (Codemig). A estatal é responsável por explorar jazidas de nióbio em Araxá, no Alto Paranaíba.