O ministro Fernando Haddad, da Fazenda, disse nesta segunda-feira (26) que a equipe econômica do governo federal vê com bons olhos a negociação em torno do
Em razão da demora em votar uma medida provisória (MP) que restabelecia o voto de qualidade, o governo teve de enviar um projeto de lei em substituição à MP.
Em regime de urgência, a pauta tranca a tramitação de outras propostas de interesse do governo federal. Nesta segunda, Haddad disse que as mudanças de prazo para a tramitação das ações no Carf não serão um problema, mas reforçou que a ideia principal da proposta — que é garantir o voto de qualidade, que autoriza o presidente do colegiado a dar um voto de desempate nos julgamentos — será preservada.
O fim do mecanismo, estabelecido na gestão passada, implicava em benefício automático a contribuintes em casos de empate.
Haddad afirmou que está em contato com o relator do texto, deputado Beto Pereira (PSDB-MS), e ciente da série de negociações que envolve mudar, por exemplo, o prazo de pagamento das dívidas à União.
“O mais importante é manter o espírito do acordo que fizemos com os contribuintes dos maiores processos que estão no Carf. Do jeito que estava não pode continuar. Saímos de um contencioso de R$ 600 bilhões para R$ 1,3 trilhão, e que poderá subir para R$ 2 trilhões se nada acontecer, o que é a paralisação do Estado brasileiro. Até o nosso processo de adesão à OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico) está parado”, disse a jornalistas no Ministério da Fazenda.
O ministro ainda frisou que este tipo de questionamento, dando vitória automática aos contribuintes devedores, ao chegar no nível de estados e municípios poderá acarretar problemas ainda mais graves para as contas públicas.
Mudanças ao texto do governo
Conforme a CNN apurou, entre outros pontos, estão a previsão de aumento de 12 para 60 meses no número de parcelas para o devedor quitar a dívida com o Fisco. Os 12 meses estavam previstos em um acordo feito entre Ministério da Fazenda, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e representantes dos contribuintes. Parlamentares têm cobrado uma extensão nesse prazo, porém.
Outro ponto é o limite do valor de causa para que o caso seja analisado pelo Carf. Atualmente, esse limite é de 60 salários mínimos. O governo quer aumentar esse valor para 1.000 salários mínimos, mas o relator alega ter recebido demandas para retirar esse trecho do texto.
