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Para virar lei, o
Mas, na prática, o que mudaria caso a lei seja aprovada?
Acesso a direitos
A advogada Michelly Siqueira, presidente da Comissão de Defesa do Direito da Pessoa com Deficiência da Ordem dos Advogados Seção Minas Gerais (OAB-MG), explica que a classificação iria regulamentar os critérios e meios de avaliação da doença. “A principal alteração é o acesso aos direitos previstos pela Lei Brasileira de Inclusão, a 13.146/2015.”, disse para a Itatiaia.
Segundo Siqueira, na prática, isso significa que pessoas com o tipo 1 da doença poderiam ter prioridade no atendimento público e privado, além de um apoio tecnológico para o
“O reconhecimento da deficiência abriria portas para discussões e facilitação no acesso às tecnologias avançadas de controle glicêmico, como bombas de insulina e
Ainda segundo a advogada, o apoio, amparado pela lei, também iria impactar positivamente estudantes que fossem diagnosticados com a doença. “Eles teriam monitoramento, acesso a medicamentos e uma alimentação adequada durante período escolar”, declarou.
Alto custo
A estudante de Nutrição, Júlia Santos, natural de São Gonçalo, no Rio de Janeiro, foi diagnosticada com o Diabetes quando tinha apenas 3 anos. Hoje, aos 20, ela estima que os gastos com insulinas e demais medicamentos ficam em torno de R$ 900 por mês.
Para a reportagem, ela disse acreditar que se o tipo 1 for classificado como deficiência, os custos com o tratamento poderiam ser reduzidos. “Acho que eu seria beneficiada, já que meus gastos com insulinas e as paletas que medem a glicemia são muito altos, já que não tenho nenhuma ajuda do governo”, declarou.
Esse é o kit usado diariamente pela Júlia no tratamento da doença
A estimativa é que de 5% a 10% dos casos de diabetes no Brasil seja do tipo 1, que normalmente aparece na infância ou na adolescência. O tratamento exige a aplicação diária de insulina, dentre outros medicamentos, para controlar os níveis de açúcar no sangue.
Efetivação de direitos
A reportagem também ouviu a professora Mariana Alves Lara, da Faculdade de Direito da UFMG, que explicou que a maior barreira encontrada por pessoas com deficiência no Brasil é a efetivação dos seus direitos. “A lei não tem o poder de mudar a realidade de uma maneira imediata. A mudança de realidade faz muito mais parte de um processo educacional, de mudança de cultura, que é algo mais demorado, mais complexo, mas a lei é um primeiro tudo. A quebra de barreiras atitudinais é o que a gente precisa trabalhar todos os dias para tentar alcançar. A Lei é importante, mas só ela sozinha não consegue transformar a realidade”, detalhou.
Procurada pela Itatiaia, a Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais do Senado não informou se haveria alguma data prevista para que o projeto avance. Em nota, eles apenas reafirmaram que a matéria “se encontra atualmente aguardando a realização de audiência pública”.
