Os vereadores de Belo Horizonte votaram, em turno único, nesta segunda-feira (3), a favor da manutenção do veto parcial do prefeito da capital mineira, Álvaro Damião (União Brasil), ao Projeto de Lei (PL) que instituiu o
A lei foi sancionada em setembro deste ano pelo prefeito, mas com veto ao artigo que obrigava o Executivo a realizar atividades como eventos, feiras e caminhadas para celebrar a data, fixada no dia 3 de agosto — quando a Fazenda do Barreiro foi formalmente demarcada.
Na justificativa, Damião alegava inconstitucionalidade do trecho, uma vez que, segundo ele, a proposta adentra “claramente na esfera das atribuições de órgãos da administração pública ao criar obrigações para os órgãos do Poder Executivo”.
Em plenário, nesta segunda-feira, o veto recebeu 38 votos favoráveis ao veto da prefeitura, incluindo dos autores da proposta — a vereadora
Áreas de Revitalização Compartilhada
A Câmara também aprovou, por 34 votos favoráveis, o PL 196/2025, que cria Áreas de Revitalização Compartilhada (ARC) e concede incentivo fiscal para projetos que buscam revitalizar áreas degradadas da capital mineira. O texto, que tramita em primeiro turno, é assinado pela vereadora
A proposta prevê que os projetos de revitalização devam atender demandas locais, identificadas pela comunidade, relacionadas a âmbitos de
