O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, decidiu nesta segunda-feira (18) que municípios e estados brasileiros não podem acionar a Justiça estrangeira. O caso foi motivado por um movimento de municípios mineiros que foram atingidos pelo rompimento da barragem de Mariana, em 2015, e que buscavam indenizações contra a mineradora Samarco e suas controladoras, Vale e BHP, na Justiça do Reino Unido.
Na decisão, Dino destacou que cidades como Mariana, Ouro Preto, Resplendor, Ipaba, Aimorés e Baixo Guandu chegaram a contratar escritórios internacionais para mover ações na Inglaterra contra a mineradora BHP Billiton. O objetivo era conseguir compensações financeiras mais rápidas e vantajosas mais rápidas que as garantidas pelo acordo firmado entre a mineradora e o governo brasileiro. Para o ministro, porém, a iniciativa fere a Constituição: “Municípios são autônomos, mas não soberanos”, declarou Dino.
O magistrado foi enfático ao afirmar que “estados e municípios brasileiros estão, doravante, impedidos de propor novas demandas perante tribunais estrangeiros, em respeito à soberania nacional e às competências atribuídas ao Poder Judiciário brasileiro”.
Dino também declarou que medidas cautelares da Justiça inglesa ou de qualquer outro país não têm efeito automático no Brasil. “Esse esclarecimento visa afastar graves e atuais ameaças à segurança jurídica em território pátrio”, escreveu.
O processo no STF foi movido pelo Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram), que questionou a legitimidade de municípios para acionar cortes internacionais. A entidade argumentou que apenas a União pode representar o país no exterior e que a multiplicação de ações em outras línguas dificulta a fiscalização e a transparência.
A decisão tem efeito vinculante e se estende para além do caso Mariana. Dino afirmou que o Brasil não pode aceitar que tribunais estrangeiros imponham decisões unilaterais sobre órgãos nacionais. “Nos últimos meses, o suporte empírico dessa controvérsia se alterou significativamente, sobretudo com o fortalecimento de ondas de imposição de força de algumas nações sobre outras. (…) Nesse contexto, o Brasil tem sido alvo de diversas sanções e ameaças, que visam impor pensamentos a serem apenas ‘ratificados’ pelos órgãos que exercem a soberania nacional”, apontou.
Ao final, Dino lembrou que, mesmo que municípios já tenham acionado cortes estrangeiras, qualquer decisão só terá validade aqui se for chancelada pelo Supremo ou pelo Superior Tribunal de Justiça.
A decisão de Dino ainda será levada para votação no Plenário da Corte. O Ibram foi procurado para comentar a decisão, mas ainda não se manifestou.
Tragédia de Mariana
O rompimento da barragem da mineradora Samarco, em 2015, provocou o maior desastre ambiental do país. A lama destruiu comunidades, áreas de preservação e a biodiversidade de parte da Mata Atlântica. A tragédia deixou 19 mortos, afetou mais de 40 municípios, três reservas indígenas e milhares de famílias ao longo da bacia do Rio Doce e até o Oceano Atlântico.
