O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou nesta quinta-feira (23) o julgamento sobre a legalidade da nomeação de parentes de autoridades para cargos políticos, como secretarias municipais, estaduais e ministérios.
O tema tem repercussão geral, o que significa que a decisão do Supremo será aplicada em processos que tratam do mesmo tema nas instâncias inferiores da Justiça. O caso começou a ser analisado em abril de 2024.
O caso
O Ministério Público de São Paulo questionou uma lei municipal de 2013, de Tupã, e o Tribunal de Justiça anulou a norma ao entender que permitir a nomeação de parentes, mesmo para cargos políticos, pode caracterizar nepotismo.
O município alegou que a legislação só sintetiza o entendimento do Supremo sobre o tema, que proíbe a prática do nepotismo. No entanto, a Corte permite que cargos de natureza política sejam preenchidos por parentes de autoridades.
A regra
A súmula do Supremo diz que viola a Constituição a nomeação de cônjuge, companheiro e parentes até o terceiro grau para cargos em comissão ou de confiança na Administração Pública da União, estados, Distrito Federal e municípios.
