Com o plenário lotado de servidores públicos e movimentos sociais, a Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) começou, às 18h desta quinta-feira (23), a sessão em que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que retira o referendo popular para privatização da Copasa será votada.
A Casa já realizou seis sessões plenárias para discutir o tema, o que é necessário para que a matéria seja analisada pelos deputados estaduais.
A expectativa é de que a oposição a Romeu Zema (Novo), que está há dois dias tentando obstruir os trabalhos na Assembleia, mantenha a estratégia e tente postergar a votação o máximo possível. A votação pode se estender até a madrugada.
A chamada PEC do Referendo é de autoria do governador Romeu Zema (Novo) e integra as discussões associadas ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag).
O Governo de Minas planeja aderir ao projeto de refinanciamento do débito de R$ 170 bilhões com a União, abatendo 20% do estoque devido para conseguir reduzir também os juros cobrados sobre as parcelas divididas pelos próximos 30 anos. Para conseguir tal feito, o Executivo enviou vários projetos de privatização de estatais à Assembleia.
O debate específico sobre a Copasa é um dos mais intrincados também por envolver uma alteração na Constituição do estado. Além disso, a tramitação ocorre em meio ao protesto de milhares de trabalhadores e sindicalistas que lutam contra a privatização.
Para ser aprovada em plenário, a PEC exige um quórum qualificado de três quintos da Casa, ou seja, ao menos 48 deputados.
O que diz a PEC do referendo?
No início do século, durante o governo de Itamar Franco, a Assembleia aprovou por unanimidade a inclusão de um artigo na Constituição de Minas Gerais que obriga a realização de um referendo popular para aprovar a privatização das estatais de gás natural, energia elétrica e saneamento.
A PEC 24/2023 buscava retirar esse artigo e viabilizar a privatização de Cemig e Copasa. Após acordos entre os deputados, o texto foi alterado e manteve apenas a retirada do referendo para a Copasa.
A Copasa no Propag
A privatização da Copasa já integrava a pauta do governo Zema desde o primeiro mandato, mas ganhou novo fôlego com a criação do Propag. Com o projeto permitindo a privatização e federalização de ativos como forma de pagar a dívida com a União, vários projetos da pauta privatista do Executivo andaram na Assembleia após anos parados.
O Propag prevê que estados refinanciem em 30 anos a dívida com a União e estabelece mecanismos para reduzir os juros cobrados sobre as parcelas. O projeto do Executivo Estadual é ingressar no programa abatendo 20% do estoque devido.
Para obter o valor necessário na amortização da dívida, o Executivo enviou projetos para federalizar ou privatizar estatais à Assembleia. No caso da Copasa, além do texto específico que trata sobre a venda da companhia de saneamento, o governo precisa retirar da constituição a necessidade de realizar um referendo para autorização da privatização.
Hoje os juros são indexados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) mais 4% ao ano. Se o estado conseguir amortizar 20% do estoque da dívida, dois pontos percentuais da cobrança adicional são abatidos.
