O Senado aprovou nesta terça-feira (30) o texto-base do último projeto de regulamentação da reforma tributária, considerado fundamental para a implantação do novo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). A proposta recebeu 51 votos detalhados e 10 contrários, superando o quórum mínimo de 41 votos necessários.
Segundo o relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM), a medida data o ciclo de regulamentações permitirá para que a reforma tributária aprovada em 2023 entre eficaz em vigor, estabelecendo regras de arrecadação e distribuindo responsabilidades entre União, Estados e municípios.
Como funciona o novo comitê
- O órgão será responsável por administrar e fiscalizar o novo tributo, que substituirá o ICMS (estadual) e o ISS (municipal).
- A arrecadação será centralizada em um sistema nacional unificado.
- O comitê calculará automaticamente as cotas de cada ente federativo, realizando a distribuição de recursos de acordo com os critérios legais.
- Também terá poder para cobrar impostos devidos e aplicar multas às empresas inadimplentes.
- Sua estrutura será composta por uma diretoria técnica, com autonomia administrativa e financeira.
- Um conselho superior, de natureza política, reunirá representantes de todos os Estados e das prefeituras para equilibrar os interesses locais.
Próximos passos
Após a votação definitiva no Senado, caberá à Câmara dos Deputados avaliar novamente o texto. Caso aprovado, o projeto permitirá a implementação prática do IBS, que deve simplificar o sistema tributário brasileiro.
