A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou um projeto que muda as regras sobre decisões individuais dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e sobre quem pode recorrer diretamente à Corte. A proposta ainda precisa passar por novas etapas antes de virar lei.
O que muda no STF
- Decisões monocráticas : quando um ministro do STF decide sozinho sobre um caso.
- Nova regra proposta :
- O ministro terá que exigir a urgência da decisão.
- A decisão individual seguirá automaticamente para análise do plenário na sessão seguinte.
- Se não for comprovado, ela perde a validade.
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Quem pode recorrer ao STF
- Hoje: qualquer partido com representantes no Congresso pode recorrer ao STF em ações de controle de constitucionalidade.
- Com a mudança: somente as partes que cumpram a cláusula de barreira terão essa prerrogativa.
- Na prática: legendas como Solidariedade e NOVO ficariam fora desse direito.
Próximos passos
- O texto é de autoria do deputado Marcos Pereira (Republicanos-SP) e teve relatoria de Alex Manente (Cidadania-SP).
- Se não houver recurso para votação no plenário da Câmara, a proposta segue direta para o Senado.
