Em cinco anos, o Governo de Minas Gerais concedeu R$ 18,9 bilhões em renúncias fiscais além do que estava previsto na
Dados do Portal da Transparência da Secretaria de Estado de Fazenda (SEF-MG) apontam que a menor discrepância entre o previsto e o efetivo aconteceu em 2020, quando R$ 990 milhões em renúncias de cobrança de impostos concedidas como benefícios foram aplicadas além da LOA aprovada na Assembleia no fim de 2019, primeiro ano da gestão do
A maior diferença se deu em 2021, quando o estado deixou de arrecadar R$ 6,4 bilhões a mais do que estava previsto. Veja abaixo o balanço feito ano a ano:
- 2020: previsão na LOA: 7,1 bilhões; renúncia efetiva: 8,1 bilhões; diferença: 990 milhões
- 2021: previsão na LOA: 8,6 bilhões; renúncia efetiva: 15 bilhões; diferença: 6,4 bilhões
- 2022: previsão na LOA: 11,8 bilhões; renúncia efetiva: 15,4 bilhões; diferença: 3,6 bilhões
- 2023: previsão na LOA: 15,5 bilhões; renúncia efetiva: 18,9 bilhões; diferença: 3,5 bilhões
- 2024: previsão na LOA: 17,4 bilhões; renúncia efetiva: 22,1 bilhões; diferença: 4,4 bilhões
O balanço de 2025 ainda não foi divulgado no Portal da Transparência. O montante previsto para o ano é de R$ 25,9 bilhões em renúncias fiscais.
À Itatiaia, o Governo de Minas afirmou que as previsões podem ser alteradas por variantes econômicas e cita o período da pandemia de Covid-19, que exigiu uma reorganização do orçamento. A nota oficial reitera que o Executivo tem a prerrogativa de aumentar as renúncias, competência conferida pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
“Previsões estão sujeitas a mudanças, pois os valores pretendidos podem sofrer alteração por causa de variantes da economia, como a oscilação da inflação (IPCA), do PIB, do comércio interestadual, da cotação do dólar, de importações e exportações, entre outras. Circunstâncias, como os períodos de pandemia e retomada pós-pandemia, com Programas de Recuperação de Créditos não previstos na LOA em 2021, 2023 e 2024 e o aumento do número de adesões aos regimes especiais, também podem causar diferenças entre a previsão e o praticado”, disse a Secretaria de Estado de Fazenda.
Com os quase R$ 19 bilhões somados em cinco anos de renúncias que foram além do previsto, para critério de comparação, seria possível pagar três vezes o que Minas pretende desembolsar em 2026 para resolver o problema da dívida com a União.
Em entrevista à
A renúncia fiscal é um mecanismo comumente usado por estados e pelo governo federal para atrair investimentos. A ideia é que atividades de indústria e comércio gerem empregos ou alimentem a linha produtiva como contrapartida à perda arrecadatória. Entre 2020 e 2024, considerando os valores efetivamente renunciados, Minas abriu mão de R$ 79,5 bilhões sob essa premissa.
Servidores do fisco analisam o cenário
À Itatiaia, o vice-presidente do
“É bom que fique claro que esses valores são subestimados. Ainda bem que a reforma tributária foi aprovada, embora a sua completa efetivação ocorrerá em 2033. Isso é uma sangria descontrolada nos cofres públicos.[...] Essas renúncias efetivas, de fato, poderiam pagar a dívida do estado. Evidentemente que há uma relação entre o crescimento da dívida pública e essas desonerações irresponsáveis”, afirmou o auditor fiscal.
Já Marco Túlio da Silva, presidente do
“Aquele valor do orçamento é o valor que é estimado com base no que eles chamam de renúncias pré-existentes. As que já existem do ponto de vista da previsão legal. Mas a legislação permite que o estado elabore outros benefícios fiscais desde que aprove no legislativo e siga a Lei de Responsabilidade Fiscal quanto às contrapartidas”, afirmou o auditor.
Marco Túlio também destaca que a discrepância maior observada em 2021, quando a diferença entre a LOA e o aplicado na prática superou a marca de R$ 6 bilhões, aconteceu pela extraordinariedade da pandemia de Covid-19. Naquele momento, governos estaduais e governos federais ofereceram benefícios fiscais para atividades econômicas prejudicadas pela necessidade de isolamento social.
Embora contemporize as diferenças entre a previsão e as renúncias aplicadas na prática pelo governo estadual, o presidente do Sindifisco aponta que existe uma dificuldade de fiscalização desse tipo de medida. Ele avalia que o corpo técnico do Executivo está defasado para cumprir com a função de exigir as contrapartidas que justificam as perdas arrecadatórias.
Todo benefício fiscal exige uma regra de compensação como geração de emprego, movimentação financeira de uma região mais carente ou uma cadeia de fornecedores que ativa a economia local. Muitas vezes, o acompanhamento dessas regras de compensação não é feito com a amplitude necessária ou com o tempo próximo do real, ou seja, fazem uma verificação depois de dois três anos e, se não houve a compensação, você até constata, eventualmente até cassa o benefício, mas o impacto social não aconteceu. Isso, via de regra, acontece por uma questão crônica de Minas que é a falta de pessoal nas áreas de controle. No caso da verificação de impostos, estamos atualmente com mais de 200 cargos vagos de pessoas que se aposentaram e não foram repostas”, avaliou.
