O prefeito em exercício de Belo Horizonte,
O PL 67/2025 foi apresentado pelo vereador
O texto trazia ainda a proibição da prática de venda conjunta de livros físicos e plataformas digitais; a obrigatoriedade de uma periodicidade mínima de três anos para revisões completas ou novas edições de materiais físicos; e a determinação de que as escolas informassem a lista de materiais com pelo menos 90 dias de antecedência ao ano letivo.
Como justificativa do veto, Juliano Lopes citou pareceres da Procuradoria-Geral do Município que apontaram a inconstitucionalidade do projeto e a contrariedade ao interesse público.
Segundo a justificativa do prefeito em exercício, a lei não teria aplicabilidade prática nas escolas públicas municipais, uma vez que estas já recebem materiais didáticos de forma gratuita e regular por meio do Programa Nacional do Livro e do Material Didático (PNLD), gerido pelo Governo Federal.
Em relação às instituições privadas, o veto destacou que o Município não possui competência legal para regular o funcionamento pedagógico e comercial dessas escolas, tarefa que cabe ao Estado e à União, conforme a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB).
O veto agora será analisado pela Câmara Municipal, que pode derrubar a decisão do Executivo. Para reverter a negativa da prefeitura é necessária maioria simples, ou seja, 21 dos 41 vereadores. Juliano Lopes, que é o presidente da Casa deverá pautar a discussão da própria decisão quando o prefeito Álvaro Damião (União Brasil) retornar ao cargo em fevereiro, após férias.
À Itatiaia, Irlan Melo disse que já começa a trabalhar hoje pela derrubada do veto e a consequente sanção de seu projeto. O vereador argumentou que o texto foi aprovado na Comissão de Legislação e Justiça (CLJ) da Câmara de BH e que a proposta foi vetada por influência de editoras e escolas.
“O PL não é inconstitucional e foi validado pela CLJ e tem estudo da CMBH que garante sua constitucionalidade. Infelizmente o veto foi fruto do grande lobby que as editoras e colégios realizaram no Legislativo e agora no executivo. [...] Essa lei seria uma grande vitória para pais e responsáveis que estão nas mãos de plataformas gananciosas que só visam o lucro”, afirmou.
