A lista de ativos estimada em R$ 96,5 bilhões apresentada pelo governo Romeu Zema (Novo) à Secretaria do Tesouro Nacional (STN) para formalizar a adesão de Minas ao Programa de Pleno Pagamento das Dívidas de Estados (Propag) apresenta projeções inconsistentes em relação às informações do próprio Tesouro Estadual e antecipações de recebíveis sem previsão legal. “É uma proposta de quem não quer aderir ao Propag”, afirma Hugo René de Souza, diretor do Sinfazfisco, após se debruçar sobre a lista de ativos ofertados ao governo federal. Para aderir na faixa de redução dos juros de 4% para zero, o governo de Minas precisa amortizar R$ 36,2 bilhões, que correspondem a 20% da dívida de R$ 181 bilhões do estado com a União.
O maior valor incluído na lista de ativos pelo governo Zema é a cota-parte do Fundo de Participação dos Estados (FPE), no valor de R$ 30,1 bilhões. Para se ter uma ideia do que isso significa: ao longo de 2024, Minas recebeu cerca de R$ 7 bilhões dessa transferência da União. O FPE é uma transferência da União aos estados e Distrito Federal, formada por uma parcela de 21,5% da arrecadação do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). “Como o governo Zema pode incluir uma cota-parte do FPE na lista de ativos que sequer existe? O FPE depende da arrecadação do governo federal, o que muda todos os anos. Não há previsão legal para usar a antecipação desses repasses pelos próximos quatro ou cinco anos para quitar uma dívida do estado com a União”, critica Hugo René de Souza.
A lista de ativos encaminhada por Zema tem 12 itens. Em quase todos eles, há problemas, segundo aponta do Sinfazfisco. Créditos do Sistema Comprev (Compensação Financeira entre os Regimes Previdenciários), no valor de R$ 6,5 bilhões, é outro exemplo, aponta Hugo René de Souza. O Comprev diz respeito às conversões das contribuições feitas pelo servidor público que trabalhou na iniciativa privada e, ao ser aprovado em concurso do estado, averbou seu tempo de pagamento junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Em direção contrária, há também ex-servidores estaduais que averbaram o tempo junto ao INSS quando passaram à iniciativa privada.
A tabela do Comprev do Tesouro Estadual indica que entre 2018 e 2024, Minas teria a receber a compensação da União de R$ 249 milhões, valor bem inferior aos R$ 6,5 bilhões apontados pelo governo Zema para compensação. “Qualquer projeção de valores futuros que viriam a ser compensados é completamente descabida, em primeiro lugar pelo valor de R$ 6,5 bilhões indicado. E, mais grave: segundo o próprio Projeto de Lei Complementar (PLC) aprovada na Assembleia Legislativa, o governo de Minas terá de retornar os recursos para a recomposição do Comprev no prazo de 12 meses “, assinala Hugo René de Souza. “Ainda que fosse verdade que Minas teria R$ 6,5 bilhões a receber em compensações, o estado teria o recurso para a recomposição do Comprev em um ano?”, indaga o auditor fiscal.
