O relatório da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026 foi apresentado nesta terça-feira (23) pelo deputado Gervásio Maia (PSB-PB) e aguarda análise da Comissão Mista de Orçamento (CMO) do Congresso Nacional. O documento orienta a elaboração do Orçamento da União para o próximo ano, estabelecendo regras de uso e controle dos recursos públicos, limites fiscais e critérios de transparência.
Entre os pontos centrais, o texto prevê mudanças no cronograma de pagamento de emendas parlamentares. O relator determinou que transferências para fundos de saúde e assistência social, tanto de emendas individuais quanto coletivas, sejam pagas até três meses antes das eleições. O mesmo prazo vale para transferências especiais, fixadas em R$ 200 mil no caso de obras e R$ 150 mil para serviços.
O relatório também reduziu de 105 para 90 dias o período para que órgãos responsáveis pela execução das dotações orçamentárias façam a análise, ajustes e divulgação das propostas, além do registro de impedimentos técnicos no Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento (Siop). Após esse prazo, os órgãos terão até 30 dias para empenhar as despesas, garantindo maior previsibilidade na execução orçamentária.
Outro ponto de destaque é a inclusão da integralidade do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha no rol das despesas obrigatórias da União, o que impede que sejam contingenciados em cenários de frustração de receitas.
Seguindo a proposta do governo federal, a LDO de 2026 mantém a meta de resultado primário de superávit de 0,25% do Produto Interno Bruto (PIB). O objetivo é equilibrar as contas públicas e evitar aumento da dívida, impondo limites e condições claras para movimentações financeiras, créditos suplementares e transferências para estados, municípios e estatais.
O relatório funciona como um manual de regras e metas para a gestão orçamentária, detalhando mecanismos de controle de despesas, bloqueios temporários de recursos e critérios para assegurar recursos mínimos em áreas essenciais como saúde e educação. Além disso, reforça a necessidade de transparência e prestação de contas, permitindo acompanhamento pela sociedade, pelo Congresso e por órgãos de controle como o Tribunal de Contas da União (TCU).
Na prática, o texto consolida diretrizes para que o orçamento de 2026 seja executado de forma responsável, transparente e eficiente, reforçando a disciplina fiscal e estabelecendo prioridades na aplicação dos recursos públicos.
