O projeto de lei que propõe a
Na prática, o texto institui a Operação Urbana Simplificada (OUS) Bairros do Centro — um plano de 12 anos focado na “requalificação urbana e ambiental” de Belo Horizonte.
O objetivo da prefeitura, conforme detalhado no ofício enviado ao Legislativo, é reverter o esvaziamento da região central da cidade.
Detalhes do projeto
O projeto divide os bairros da região contemplada em duas áreas:
- Área 1: Hipercentro e trechos dos bairros Carlos Prates, Bonfim, Lagoinha, Colégio Batista, Concórdia e Floresta.
- Área 2: áreas nos bairros Santa Efigênia, Boa Viagem e Barro Preto.
Entre as intervenções previstas estão:
- modernização e readequação de prédios antigos;
- transformação de galpões e estacionamentos subutilizados em novos empreendimentos;
- conclusão de obras abandonadas.
Para tornar os projetos viáveis, o texto propõe mudanças nas regras de construção no município. Entre essas alterações está a isenção de outorga onerosa, garantindo que projetos protocolados nos primeiros dois anos de vigência fiquem totalmente isentos do pagamento da taxa cobrada para construir acima do limite básico.
Os empreendimentos também ficam dispensados do licenciamento urbanístico e do Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) em casos específicos, como habitações sociais e a conclusão de obras abandonadas.
Além desses benefícios, para atrair investidores, a prefeitura propõe a isenção do
O Executivo também projeta o perdão de débitos de IPTU constituídos até 2020 para imóveis que passarem por
Agenda na Câmara
Mesmo sem previsão de entrar na pauta de votação em plenário, o projeto será debatido em audiência pública na terça-feira (17), às 10h, na Comissão de Direitos Humanos, Habitação, Igualdade Racial e Defesa do Consumidor da Câmara.
A reunião, solicitada pelos vereadores
