A disputa entre governo e oposição sobre classificar facções criminosas como organizações terroristas ganhou força após novas operações no Rio e a retomada do debate no Congresso. Enquanto aliados do Planalto afirmam que o rótulo pode provocar efeitos diplomáticos indesejados e não altera a eficácia das ações de segurança, opositores defendem que a mudança elevaria o rigor legal e ampliaria o alcance das investigações. A divergência trava a análise do Projeto de Lei Antifacção e deve definir o rumo da futura legislação sobre crime organizado no país.
Governo resiste a rótulo por temor de efeitos externos
Líder do governo no Congresso, o senador Randolfe Rodrigues (PV-AP) afirma que a classificação de facções como terroristas não traria ganho efetivo ao combate ao crime. Segundo ele, a estratégia deveria priorizar inteligência, integração entre forças de segurança e asfixia financeira das quadrilhas.
Para Randolfe, o principal problema do rótulo é o potencial impacto internacional. Ele diz temer que a adoção do termo “terrorismo” facilite pressões externas ou intervenções de outros países, especialmente dos Estados Unidos. “O problema do crime organizado será resolvido por nós, e não por forças estrangeiras”, afirmou.
O senador também critica a visão de que o enfrentamento se resume a confrontos armados. Ele defende a presença contínua do Estado após operações policiais e diz que o crime organizado não pode ser associado apenas ao tráfico em favelas. “Os chefes das organizações usam gravata e vivem longe das comunidades onde operam”, afirmou.
Oposição vê retrocesso e cita redução de penas
Na oposição, o deputado Paulo Bilynskyj (PL-SP) afirma que os projetos do governo têm pouco efeito prático e podem enfraquecer o combate ao crime. Para ele, a PEC da Segurança retiraria autonomia dos estados e dificultaria operações como as recentes ações policiais no Rio.
Bilynskyj também critica o texto do PL Antifacção. Ele diz que o projeto reduz, na prática, as penas para condenados por organização criminosa ao prever causas de diminuição que levariam a pena mínima de três anos para um ano e oito meses. O deputado também aponta a ampliação de benefícios na execução penal, como a regulamentação da visita íntima, como outro ponto problemático.
Federalização divide especialistas
O advogado criminalista Leonardo Tajaribe Jr., do escritório Paulo Klein Advogados, afirma que a classificação de facções como terroristas deslocaria os casos para o âmbito federal, concentrando investigações na Polícia Federal e o julgamento na Justiça Federal.
Ele avalia que a mudança poderia gerar perda de capilaridade, já que forças estaduais conhecem melhor a dinâmica local. Tajaribe cita decisões do STF - como a ADPF das Favelas - para lembrar que a Corte já tem atribuído caráter federal a crimes com repercussão interestadual, mas alerta para efeitos diplomáticos. Segundo ele, o enquadramento como terrorismo pode inserir o tema no campo da segurança internacional, ampliando pressões externas sobre o país.
