A Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, em 1º turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 43/24, que reconhece o Departamento de Estradas de Rodagem de Minas Gerais (DER-MG) como parte do sistema de segurança pública do Estado, equiparando-o às polícias Civil e Militar.
Agora, a PEC seguirá para análise em 2º turno pelas comissões da ALMG antes de voltar para o plenário para nova votação dos deputados.
Durante a tramitação, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) chegou a sugerir que o DER mudasse de nome para Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem. Porém, essa ideia foi rejeitada pela Comissão Especial e também pelo Plenário. Assim, o departamento mantém sua denominação atual.
Segundo a Comissão Especial, as atribuições do DER-MG são fundamentais para a preservação da ordem pública. O órgão é responsável por manter estradas em condições adequadas, fiscalizar o transporte intermunicipal de passageiros e controlar o transporte rodoviário de cargas.
