O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou o projeto que concede reajuste salarial a servidores da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Tribunal de Contas da União (TCU). A decisão foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira (18) e veio acompanhada de vetos a dispositivos que poderiam permitir remunerações acima do teto constitucional do funcionalismo, hoje fixado em R$ 46.366,19.
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O texto sancionado prevê reajustes que variam entre 8% e 9% para 2026, além do reconhecimento das três carreiras como típicas de Estado. No caso do TCU, a proposta também autoriza a ampliação do número de cargos, eleva níveis de funções de confiança e passa a exigir nível superior para os postos.
O presidente também aprovou a substituição das gratificações de desempenho pela Gratificação de Desempenho e Alinhamento Estratégico (GDAE) - gratificação variável paga a servidores com base em desempenho e metas institucionais, integrada ao salário e sujeita ao teto constitucional
Vetos
Entre os principais pontos vetados está o escalonamento automático dos reajustes para os anos de 2027, 2028 e 2029. Segundo o Palácio do Planalto, a medida poderia afrontar a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), ao criar despesas obrigatórias que não estariam asseguradas até o fim do atual mandato presidencial.
Lula também barrou a chamada licença compensatória - benefício que autorizaria a concessão de um dia de folga a cada três dias trabalhados. O período poderia ser convertido em pagamento em dinheiro, sem incidência de Imposto de Renda, o que abriria margem para ganhos acima do teto constitucional.
A regra é semelhante à já aplicada no Judiciário e no próprio TCU. No Senado, o benefício seria destinado a servidores em funções consideradas de “relevância singular” ou com acúmulo de atividades extraordinárias, podendo alcançar ocupantes de cargos comissionados ou de assessoramento superior. O texto previa, no mínimo, um dia de folga a cada 10 dias trabalhados e, no máximo, um a cada três dias, com possibilidade de indenização em dinheiro.
Na Câmara, a licença compensatória seria concedida a servidores efetivos que exercessem função comissionada de nível FC-4 ou superior. A proposta estabelecia o direito a até um dia de folga a cada três dias trabalhados, limitado a 10 dias por mês.
