O presidente Lula (PT) vai sancionar, nesta quarta-feira (17), em cerimônia do Palácio do Planalto, projeto para proteger crianças e adolescentes no ambiente digital. A pauta
Pelo texto, as plataformas digitais ficam obrigadas a tomar medidas para evitar que crianças e adolescentes tenham acesso a conteúdos ilegais ou considerados impróprios para eles, como: exploração e abuso sexual, violência física, assédio, promoção e comercialização de jogos de azar.
O texto estabelece ainda regras para supervisão dos pais e responsáveis; e exige mecanismos mais confiáveis para verificação da idade dos usuários de redes sociais, o que hoje é feito apenas por autodeclaração.
A proposta, de autoria do senador Alessandro Vieira (MDB-SE),
No evento desta quarta, além do presidente Lula, participam da cerimônia o vice-presidente, Geraldo Alckmin, e os ministros da Fazenda, Casa Civil, Justiça, Direitos Humanos, e outras autoridades.
O projeto
A proposta de Vieira tem o objetivo, segundo o texto, de “proteção integral de crianças e adolescentes em ambientes digitais. Para além da proteção em relação a crimes digitais”.
Entre os principais pontos, o projeto determina que plataformas digitais sejam responsáveis pela remoção de conteúdos criminosos relacionados a crianças e adolescentes mesmo sem ordem judicial.
“Para atender ao princípio da proteção integral, é dever dos produtos ou serviços de tecnologia da informação direcionados ou que possam ser utilizados por crianças e adolescentes proceder à retirada de conteúdo que viola direitos de crianças e adolescentes assim que forem comunicados do caráter ofensivo da publicação, independentemente de ordem judicial”, afirma o texto.
A proposta também obriga empresas com mais de 1 milhão de usuários menores de idade a apresentarem relatórios semestrais com informações sobre denúncias recebidas, medidas de moderação e ações de prevenção.
O texto ainda prevê punições para plataformas que descumprirem as obrigações, incluindo:
- Advertência, com prazo de até 30 dias para correção;
- Multa de até 10% do faturamento no Brasil ou, no mínimo, R$ 10 por usuário cadastrado, limitada a R$ 50 milhões por infração;
- Suspensão temporária das atividades;
- Proibição do exercício das atividades no país.
As sanções levarão em conta a gravidade da infração, eventual reincidência, capacidade econômica do infrator e o impacto social da plataforma.
