A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (19) o requerimento de urgência para o projeto que trata da proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital.
A aprovação aconteceu de forma rápida durante o início da sessão plenária. A votação foi de forma simbólica, ou seja, não houve registro de votos por parte dos deputados.
Com a aprovação da urgência, o projeto pode ser votado diretamente no plenário, sem necessidade de passar pelas comissões temáticas.
O projeto que teve a urgência aprovada é de autoria do senador Alessandro Vieira (MDB-SE) e já foi aprovado no Senado.
Entre outros pontos, ele estabelece regras para responsabilizar plataformas digitais, além de obrigar a retirada de conteúdos criminosos mesmo sem decisão judicial.
Deputados da oposição protestaram contra a rapidez da votação. O texto enfrenta resistência de parlamentares ligados a direita sob a alegação de que a proposta impõe “excesso de regulamentação” e pode comprometer a liberdade de expressão.
O deputado Nikolas Ferreira (PL-MG) acusou o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), de conduzir o processo de forma “deselegante”.
“O senhor [Motta] rapidamente finalizou a votação de um tema importante. Quando o projeto é bom não precisa atropelar. Não acredito que seja uma postura adequada do presidente da Casa”, disse Nikolas.
O projeto ganhou força na Câmara após o presidente da Casa, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), incluir a proposta entre as prioridades.
Votação do mérito
A expectativa é de que o mérito do projeto seja votado já nesta quarta-feira (20), após a realização de uma Comissão Geral -- sessão especial que interrompe os trabalhos ordinários para ouvir representantes da sociedade civil sobre temas relevantes.
Inicialmente, Motta havia defendido a criação de um grupo de trabalho para discutir o tema em mais detalhes, mas decidiu acelerar a tramitação da proposta, já que a criação do grupo poderia atrasar a sua tramitação em pelo menos um mês.
O projeto
A proposta de Vieira tem o objetivo, segundo o texto, de “proteção integral de crianças e adolescentes em ambientes digitais. Para além da proteção em relação a crimes digitais”.
Entre os principais pontos, o projeto determina que plataformas digitais sejam responsáveis pela remoção de conteúdos criminosos relacionados a crianças e adolescentes mesmo sem ordem judicial.
“Para atender ao princípio da proteção integral, é dever dos produtos ou serviços de tecnologia da informação direcionados ou que possam ser utilizados por crianças e adolescentes proceder à retirada de conteúdo que viola direitos de crianças e adolescentes assim que forem comunicados do caráter ofensivo da publicação, independentemente de ordem judicial”, afirma o texto.
A proposta também obriga empresas com mais de 1 milhão de usuários menores de idade a apresentarem relatórios semestrais com informações sobre denúncias recebidas, medidas de moderação e ações de prevenção.
O texto ainda prevê punições para plataformas que descumprirem as obrigações, incluindo:
- Advertência, com prazo de até 30 dias para correção;
- Multa de até 10% do faturamento no Brasil ou, no mínimo, R$ 10 por usuário cadastrado, limitada a R$ 50 milhões por infração;
- Suspensão temporária das atividades;
- Proibição do exercício das atividades no país.
As sanções levarão em conta a gravidade da infração, eventual reincidência, capacidade econômica do infrator e o impacto social da plataforma.
