O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta quarta-feira (17), no Palácio do Planalto, o Estatuto da Criança e do Adolescente Digital,
O que muda com a nova lei
A legislação estabelece que contas de menores de idade em redes sociais, aplicativos e jogos eletrônicos deverão ser vinculadas a responsáveis legais. Também prevê a remoção imediata de conteúdos abusivos mesmo sem decisão judicial. O descumprimento pode gerar multas de até R$ 50 milhões, além da possibilidade de suspensão das operações das plataformas infratoras.
Origem do debate e pressão pública
O tema da “adultização” ganhou destaque após denúncias do influenciador Felipe Bressanim Pereira, o Felca. Em vídeos de grande repercussão, ele mostrou os impactos da sexualização precoce de crianças em redes sociais. O caso repercutiu em programas de TV e mobilizou parlamentares, acelerando o processo legislativo.
Regulação das big techs e impacto econômico
Durante o evento, o governo anunciou que encaminhará ao Congresso uma proposta de regulação econômica das grandes empresas de tecnologia. O objetivo é combater práticas anticoncorrenciais, reduzir a concentração de mercado e garantir competitividade.
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, defendeu a regulação do setor: “O setor digital cresceu tanto que a legislação não acompanhou. Queremos dados processados aqui, sob regras claras e critérios ambientais rigorosos.”
Já o vice-presidente Geraldo Alckmin destacou a oportunidade econômica: “A expectativa é de até R$ 2 trilhões em investimento, gerando renda e melhorando a competitividade do país.”
Falas de parlamentares e representantes da sociedade civil
A cerimônia também foi marcada por discursos que ressaltaram o caráter histórico da lei.
- A ministra de Relações Institucionais Gleisi Hoffmann relembrou a criação do ECA em 1990 e afirmou: “Hoje celebramos um novo marco histórico para a proteção das crianças, o ECA Digital. Todos estão sujeitos às leis e às decisões judiciais.”
- Eloá Martins da Silva, do Conanda, afirmou: “As crianças não vivem mais apenas em praças e escolas, mas também na internet. Esta lei representa um pacto pela infância e adolescência brasileira.”
- Senador Alessandro Vieira, autor do projeto, lembrou os cinco anos de trabalho até a aprovação: “As crianças passam cerca de 8 horas por dia no celular e precisam ser protegidas. O texto unificou direita e esquerda em prol dos mais vulneráveis.”
Consenso político raro
O senador Alessandro Vieira destacou ainda a união de diferentes espectros políticos, mencionando nomes como Maria do Rosário, Damares Alves e representantes da bancada evangélica. Para ele, a lei é exemplo de superação de barreiras ideológicas em defesa da infância.
Compromisso do governo
Ao encerrar a cerimônia, o presidente Lula ressaltou o papel do Congresso Nacional:
“O parlamento provou que consegue fazer coisa importante ao aprovar esse projeto de lei, que representa um passo na direção da soberania digital do Brasil.”
Lula ainda afirmou que a lei não envolve renúncia fiscal, mas antecipa em um ano a entrada em vigor da legislação tributária prevista para 2027. O presidente também sinalizou abertura a empresas estrangeiras:
“Não há veto a nenhuma empresa, independentemente do país de origem, desde que produza aqui dentro e respeite a legislação nacional.”
Marco histórico para a proteção digital
O presidente concluiu reforçando o compromisso do governo com a proteção das famílias:
“Nada mais sagrado para o nosso governo do que cuidar de cada família brasileira. Governo, Congresso e sociedade civil se uniram para atualizar essa necessidade fundamental que hoje está consagrada por esta nova legislação.”
