O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) pediu para que órgãos do governo federal apurem falhas recorrentes no fornecimento de energia elétrica pela Enel. A concessionária é responsável pelo abastecimento na capital paulista e em 23 municípios da Grande São Paulo.
O despacho foi publicado no Diário Oficial da União desta segunda-feira (12). Lula também determina a investigação de eventual responsabilidade da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), após reiterados pedidos do Ministério de Minas e Energia para abrir processos administrativos.
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A decisão acontece depois que os governos federal, estadual e municipal anunciaram, em dezembro, o início do processo de extinção do contrato com a Enel. No mês passado, mais de 2,2 milhões de imóveis ficaram no escuro depois de uma ventania histórica na Grande São Paulo.
Confira o despacho na íntegra
“Considerando o disposto no art. 84, caput, inciso II, da Constituição, e tendo em vista os episódios relevantes de falha na prestação do serviço público de distribuição de energia elétrica na Região Metropolitana da Grande São Paulo, determino:
I - ao Ministério de Minas e Energia, em articulação com a Advocacia-Geral da União e a Controladoria-Geral da União, que promova, junto à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, as medidas cabíveis e necessárias à plena garantia da prestação adequada, contínua e eficiente do serviço público de distribuição de energia elétrica à população;
II - à Advocacia-Geral da União que elabore relatório circunstanciado sobre as providências adotadas pela concessionária de distribuição de energia elétrica, a partir da primeira interrupção relevante e que, para tanto, utilize todas as medidas judiciais e extrajudiciais necessárias, inclusive com requisição de informações junto à ANEEL;
III - à Controladoria-Geral da União que identifique eventual responsabilidade dos entes federativos envolvidos e da ANEEL e as razões da ausência de atuação tempestiva dos órgãos competentes, tendo em vista os reiterados pedidos do Ministério de Minas e Energia para instauração de processo administrativo para apuração das falhas recorrentes na prestação do serviço público de distribuição de energia.”
