O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou para validar o plano do governo que prevê o ressarcimento de aposentados e pensionistas vítimas de descontos associativos fraudulentos no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
O acordo já havia sido homologado em julho pelo relator do caso, ministro Dias Toffoli, que decidiu submetê-lo ao referendo dos demais ministros.
Na sexta-feira (15), Toffoli votou novamente a favor da medida, e Moraes acompanhou integralmente sua posição. Com isso, o julgamento está em 2 a 0 pela validação do plano. A maioria será formada com seis votos.
O julgamento está sendo realizado no plenário virtual. A análise começou na sexta e segue até 22 de agosto. Nesse formato, os ministros apenas depositam seus votos em um sistema eletrônico, sem debates presenciais.
No voto, Toffoli manteve sua posição e defendeu que a indenização seja feita por meio de crédito extraordinário, ou seja, fora do teto de gastos.
“A iniciativa encontra-se em absoluta consonância com a diretriz traçada no preâmbulo da Constituição Federal de 1988, a qual consagra a promoção da ‘solução pacífica das controvérsias’ pelo Estado como ideia fundante da ordem constitucional”, escreveu o ministro no seu voto.
O acordo foi apresentado ao STF pela Advocacia-Geral da União e prevê a devolução integral dos valores descontados ilegalmente com correção monetária.
Ainda no seu voto, Toffoli também manteve a suspensão do andamento dos processos que tratam sobre as fraudes dos descontos indevidos no INSS. Segundo a proposta do governo, o ressarcimento vai acontecer por via administrativa e diretamente na folha de pagamento dos aposentados e pensionistas.
A proposta foi construída de forma conjunta por integrantes do INSS, Ministério Público Federal, Defensoria Pública da União e Ordem dos Advogados do Brasil.
