O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, afirmou nesta quarta-feira (23), durante um Congresso em Brasília, que o papel da Corte é garantir o cumprimento do que foi estabelecido pelo Congresso Nacional na Constituição, rebatendo críticas sobre uma suposta interferência do Judiciário nas prerrogativas dos outros Poderes.
“É preciso compreender que o papel do Supremo é garantir o cumprimento daquilo que o Congresso Nacional escreveu na Constituição”, disse Dino. O ministro citou o artigo 166-A, que trata da transparência e da rastreabilidade das emendas parlamentares, para defender que as exigências previstas para a União também se estendam a estados e municípios.
Segundo ele, o Supremo tem buscado conduzir esse processo de forma gradual e dialogada. “Não vejo motivo para tantos conflitos. Pelo contrário, é preciso ter calma e compreender que as diferenças fazem parte da vida. Nós estamos conduzindo de modo bem gradual”, afirmou. Dino explicou que o prazo para regulamentação das novas regras por parte dos estados e municípios vai até dezembro, com implementação prevista para o ano que vem.
O ministro negou que o STF esteja tentando “atropelar” a política e reforçou o respeito às instâncias democráticas. “Não há, da parte do Supremo, nenhum desejo de atropelar a política. Pelo contrário, há muito respeito à política”, destacou.
Durante o mesmo evento, Dino também comentou sobre a proteção de crianças e adolescentes na internet. Ele ressaltou que a nova lei sobre o tema representa um avanço, resultado do diálogo entre juristas, sociedade civil e academia.
“A lei trata de princípios gerais, impõe deveres de regulação às plataformas e cria um sistema administrativo de sanções. Ela se complementa com a tese do Supremo sobre o marco civil da internet, que trata da responsabilidade civil das plataformas”, explicou o ministro, ao defender uma atuação coordenada entre legislação e jurisprudência para garantir mais segurança no ambiente digital.
