Deputados adiam discussão sobre PEC que abre caminho para privatizar Copasa na ALMG

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) adiou nesta terça-feira (9) a discussão da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 24/2023 e de seu substitutivo, que tratam da exigência de quórum qualificado e de referendo popular em processos de privatização.

O relator da matéria, deputado Thiago Cota (PDT), apresentou parecer que restringe a dispensa do plebiscito apenas à Copasa, deixando de fora outras empresas estatais como Cemig e Gasmig. A nova reunião foi marcada para às 10h30 desta quarta-feira (10).

Segundo Cota, o parecer busca concentrar esforços na Companhia de Saneamento como forma de viabilizar a adesão de Minas ao Propag, o Programa de Pagamento das Dívidas dos Estados com a União. “Os pontos centrais é nós focarmos na questão da Copasa, como bem disse nos últimos dias o nosso presidente, deputado Tadeuzinho, que tem se debruçado na matéria”, afirmou. “Eu não tenho dúvidas de que é uma missão de todos nós na Assembleia buscarmos avançar com o Propag para que a gente possa diminuir essa dívida que é tão grande de Minas Gerais para com a União”, afirmou.

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O relator defendeu ainda que a base do governo reconhece a necessidade de entregar ativos para atender à exigência mínima de 20% de abatimento da dívida com a União. “Se nós entendermos que a Copasa é um ativo que pode ser entregue para que a gente possa chegar a esse número e, com isso, salvar outros ativos que são importantes para as mineiras e os mineiros, eu acho que é um caminho equilibrado que a Assembleia pode apontar”, disse Cota.

Oposição critica

A oposição, no entanto, critica a proposta. O líder do bloco opositor ao governo Zema (Novo), deputado Ulysses Gomes (PT), classificou a PEC como um ataque a direitos fundamentais. “Está se tirando um direito fundamental conquistado há décadas do cidadão, que é dele opinar sobre as empresas públicas, se elas devem ou não ser privatizadas, e essa é uma defesa intransigente da nossa parte como oposição”, afirmou.

Gomes também afirmou que o governo já possui autorização para aderir ao Propag e que, portanto, não há urgência em avançar com a mudança constitucional. “Nós já aprovamos o projeto principal, que é o pedido de adesão, então cabe ao governo de Minas com autorização que já tem do projeto de lei, cumprir o prazo que vai até 31 de dezembro”, explicou. Para ele, a venda da Codemig pode ser suficiente para alcançar a exigência de 20% e evitar a privatização da Copasa.

“Acredito que, com isso, a gente cumpra a necessidade do Estado de adesão com os 20% e a gente espera que tão logo o governo federal anuncie e publique o decreto, ele permita um prazo mais longo para que seja avaliado dentro do BNDES o valor constante disso”, disse. A lei que permite a transferência da Codemig e da Codemge à União como forma de abater a dívida já foi aprovada na ALMG e sancionada pelo governador Romeu Zema, faltando o retorno do Banco Nacional de Desenvolvimento Sustentável sobre o valor das empresas e se este valor seria suficiente para alcançar os 20% do valor da dívida, condicionante para zerar os juros acima da inflação nas parcelas da renegociação.

Apesar do substitutivo apresentado pelo governo retirar da proposta a Cemig e a Gasmig, a oposição promete manter a estratégia de obstrução. “Para a oposição não muda absolutamente nada. O que está na pauta é retirar da Constituição mineira o direito do cidadão ser ouvido. Privatizar A ou B, no caso específico da Copasa, é um passo seguinte”, criticou Gomes.